Nenhuma edição do Diário Oficial do Estado foi publicada em 2018

Por motivo ainda desconhecido pela população, o Diário Oficial do Estado de Roraima está sem publicação desde o dia 28 de dezembro de 2017, fato que excluiu a transparência dos atos da administração pública em Roraima na esfera estadual. Assim, em 2018, nenhum ato da governadora Suely Campos ou de seus secretários foi publicado. As edições do DOE são disponibilizadas no site http://www.imprensaoficial.rr.gov.br/.

De acordo com o advogado Márcio Deodato, a falta de publicação dos atos praticados pelo Governo Estadual no Diário Oficial do Estado é grave, pois a publicidade das ações realizadas de fato e direito pelo Executivo é um dos princípios fundamentais da administração pública. A população tem por direito estar informada de tudo feito pela administração estadual.

Para ele, o fato caracteriza falta de transparência. “Essa é uma situação muito grave, pois a população fica às escuras, não tem informação do que está sendo feito pelo Governo do Estado. A informação pública das ações do Executivo é um direito de todo cidadão brasileiro. A violação desse direito é lamentável”, comentou o advogado.

MPRR – A equipe de reportagem da Folha entrou em contato com o Ministério Publico do Estado de Roraima (MPRR), mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria.

OUTRO LADO – A equipe da Folha também entrou em contato com o Governo do Estado, por meio da Secretaria estadual de Comunicação, e não recebeu resposta.

A importância do Diário Oficial do Estado

O Diário Oficial constitui um dos mais importantes veículos para assegurar a transparência dos atos administrativos e a publicidade dos mesmos, que é prevista na Constituição Federal.

Especificamente, a publicação de tais ações feitas pela administração pública, seja em qual esfera for, caracteriza o poder da população conceituar os atos da administração pública e averiguar a importância deles através de tal publicidade.

O Diário Oficial do Estado assegura o cumprimento do dever estatal de promover amplo e livre acesso à informação como condição necessária ao conhecimento, à participação e ao controle da Administração. (E.S)