Política

Michel Temer assina MP para minimizar problema da imigração

As propostas apresentadas pelo Governo do Estado apontam a necessidade de cerca de R$ 15 milhões para viabilização das ações

Em ligação telefônica para a governadora Suely Campos (PP), o Presidente da República, Michel Temer (PMDB), anunciou que assinou na tarde de ontem, 15, a Medida Provisória que decreta “situação de emergência social” e regulamenta as ações de apoio humanitário e obras de infraestrutura para os refugiados venezuelanos e para a população de Roraima. 

O documento também determina a criação de um comitê formado por 12 ministros, que coordenará as ações, e prevê a liberação de recursos emergenciais – sem mencionar valores – e abre possibilidade para a distribuição dos imigrantes no território nacional. O texto será publicado na edição de hoje, 16, do Diário Oficial da União (DOU).

A Medida Provisória estabelece ainda que, os órgãos governamentais deverão priorizar as transferências de recursos e de contratação mais céleres previstos em lei. O documento diz que as ações de caráter emergencial “correrão à conta dos orçamentos dos órgãos e das entidades participantes”, com a ressalva de que a execução dessas ações “fica sujeita às disponibilidades orçamentárias e financeiras anuais”.

Segundo a MP, as medidas de “assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade” visam à ampliação das políticas de proteção social, atenção à saúde, oferta de atividades educacionais, formação e qualificação profissional e garantia dos direitos humanos, proteção dos direitos das mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, população indígena e comunidades tradicionais atingidas além de “mobilidade”. Neste item, o documento prevê a distribuição no território nacional dos refugiados, bem como o apoio à interiorização dessas pessoas em outros municípios. Sobre a interiorização, a medida provisória estabelece que, as ações dependerão de manifestação prévia de vontade de quem quiser se estabelecer em outro ponto do território nacional.

As propostas apresentadas pelo Governo do Estado apontam a necessidade de cerca de R$ 15 milhões para viabilização das ações de responsabilidade do Governo Federal.

DECRETOS – Também foram assinados dois decretos: um que reconhece a situação de vulnerabilidade social em Roraima e outro que cria o Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento humanitário dos imigrantes venezuelanos. Os decretos regulamentam a Medida Provisória que será encaminhada para apreciação do Congresso Nacional para convertê-la em lei.

No decreto de reconhecimento da situação de vulnerabilidade, o Governo Federal reconhece oficialmente o problema do fluxo migratório provocado por emergência humanitária na Venezuela, em especial para o Estado de Roraima.

No segundo decreto, foi criado o Comitê Federal de Assistência Emergencial, que coordenará todas as ações. Será presidido pelo chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. Os demais integrantes são os ministros da Justiça, Torquato Jardim; da Defesa, Raul Jungmann; das Relações Exteriores, Aloysio Nunes; da Educação, Mendonça Filho; do Trabalho, Helton Yomura; do Desenvolvimento Social, Osmar Terra; da Saúde, Ricardo Barros; do Planejamento, Dyogo de Oliveira; da Integração Nacional, Hélder Barbalho; dos Direitos Humanos, Luislinda Valois; e do Gabinete de Segurança Institucional, Sergio Etchegoyen.

Suely Campos decretou situação de emergência no ano passado

A preocupação do Governo de Roraima com a crescente imigração de venezuelanos para o Estado não é de agora. Desde 2016, por meio de diversas secretarias estaduais, são realizadas ações de amparo e assistência às famílias que deixam a Venezuela para tentar a vida em solo brasileiro. Um dos principais suportes a essas ações foi o decreto de situação de emergência social, assinado em dezembro do ano passado, pela governadora Suely Campos, com vigência de 180 dias.

O decreto estabeleceu as competências da atuação das pastas ligadas à Assistência Social, Saúde, Segurança Pública, Justiça e Cidadania, Defesa Civil e determinou o apoio para atuação conjunta de todas as secretarias do governo.

Em entrevista à Folha, a governadora Suely Campos disse ter ficado contente com os termos da Medida Provisória. “Finalmente o Governo Federal reconheceu a gravidade da crise migratória, cujos impactos sobre a segurança, saúde, educação, vinham sendo comunicados desde 2016 em audiências e documentos enviados à Brasília”, disse a governadora, ao agradecer o gesto do presidente, que se sensibilizou com a situação do povo de Roraima. “Com esses instrumentos legais assinados, agora vamos esperar que a ajuda chegue de fato, com as ações concretas do Governo Federal”, acrescentou.

“A edição da MP reconhecendo a situação de vulnerabilidade social em Roraima é para que o Governo Federal possa executar as propostas que apresentamos ao presidente Temer na segunda-feira, quando ele se comprometeu a atender praticamente todos os nossos pedidos”, destacou Suely. “Já determinei à equipe de governo que se debruce sobre a Medida Provisória e os decretos para elaborar o quanto antes projetos e convênios para acessar os recursos que forem disponibilizados”, finalizou.