PROVIMENTO 66
Medida do CNJ possibilita emissão de RG e passaporte em cartórios
A efetivação do serviço está condicionada a convênios que podem ser feitos pela Secretaria de Segurança Pública e Polícia Federal com os cartórios
Por Luan Guilherme Correia
Em 03/02/2018 às 01:11
A ideia é que os cartórios sejam postos de atendimento, proporcionando diversos serviços (Foto: Hione Nunes)

Uma medida administrativa prevista no provimento número 66 da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permite a possibilidade de obtenção da carteira de identidade e passaporte em cartórios de registros civis. A efetivação do serviço está condicionada a convênios que podem ser feitos pela Secretaria de Segurança Pública (Sesp) e Polícia Federal (PF) com os cartórios.

Conforme o vice-presidente da Associação dos Notórios e Registradores de Roraima (Anoreg-RR) e tabelião do Cartório do 2º Ofício de Boa Vista, Daniel Aquino, antes mesmo da publicação da medida no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), em 26 de janeiro deste ano, o assunto já estava sendo tratado com o Poder Judiciário. “O serviço será terceirizado, mas as regras e o fornecimento da matéria-prima continuarão sendo do Governo. A ideia é que no futuro os cartórios sejam postos de atendimento proporcionando mais serviços de maneira que a população não precise ir a vários lugares”, disse.

Atualmente a obtenção dos documentos é feita apenas em órgãos públicos. Para a população ter acesso à emissão do Registro Geral (RG) e do passaporte nos cartórios, o convênio precisará ser firmado entre a associação que representa as chamadas serventias de registro civil de pessoas naturais e o órgão que emite determinado documento.

A Secretaria de Segurança Pública, responsável pelo RG, e a associação dos cartórios do Estado precisam formalizar essa parceria para facilitar o acesso da população a uma carteira de identidade. No âmbito nacional, a Polícia Federal tem de se conveniar à associação nacional dos cartórios de registro natural para dinamizar o acesso a um passaporte.

Conforme Aquino, os convênios devem ser firmados entre as instituições e o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), que normativa e fiscaliza a atividade cartorária. “Haverá custos, mas não podemos antecipar. Os servidores necessariamente farão treinamento. O papel de segurança continuará sendo providenciado pelo Governo, o que ocorre é que deve repassar estoque controlado e exigir prestação de conta, até porque é um documento que não pode ser extraviado”, destacou. (L.G.C)

Sesp diz que está estudando a implantação do serviço em RR

A Secretaria de Segurança Pública (Sesp) informou à reportagem da Folha que estuda internamente a implantação do Provimento nº 66 da Corregedoria Nacional de Justiça, ao que se refere à emissão do Registo Geral (RG) por cartórios.

O órgão destacou que todo e qualquer serviço realizado por cartórios é efetuado mediante ao pagamento de uma taxa, o que poderá causar um prejuízo à população que atualmente pode obter a primeira via do documento de forma gratuita. “Diante disso, a Sesp entende como necessária a realização de um trabalho minucioso para que o Provimento nº 66 não prejudique a população de baixa renda. Assim, buscará junto aos cartórios de Roraima a melhor maneira de firmar o convênio”, explicou.

O Provimento ainda institui que o termo de cooperação a ser firmado deve ser analisado e homologado pelo Poder Judiciário. Convênios locais passarão pelas corregedorias dos tribunais estaduais, e convênios federais, pela Corregedoria Nacional de Justiça. Será avaliada a “viabilidade jurídica, técnica e financeira” do serviço prestado, de acordo com o artigo 4º do Provimento.

“Após a validação do convênio, os cartórios serão credenciados e matriculados para prestar os serviços públicos de registro civil das pessoas naturais. A determinação não estipula um prazo para realização do serviço”, informou.

PF – A reportagem da Folha entrou em contato com a Superintendência da Polícia Federal em Roraima para saber se o órgão pretende firmar convênio e permitir a emissão de passaporte pelos cartórios. Até o fechamento desta matéria, no entanto, não obteve retorno.

TJRR – Em nota, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) informou que uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a lei que possibilita a emissão de passaporte em cartórios e que, por conta disso, a Corregedoria não irá se manifestar já que a lei foi suspensa. (L.G.C)

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