O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a prefeita do município de Mucajaí, Eronildes Aparecida Gonçalves, para que promova a nomeação de conselheiro tutelar suplente, em caso de afastamento dos titulares do cargo.
Conforme o acordo firmado pela Promotoria de Justiça de Mucajaí e publicado no Diário da Justiça Eletrônico nesta quarta-feira, 18/10, a prefeita deve manter a composição de cinco membros, bem como realizar pagamento de remunerações aos conselheiros suplentes, quando convocados para exercer suas funções.
A Lei Municipal 415/2015, que regulamenta a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e a Resolução 170, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) prevêem de forma expressa a convocação de suplentes no caso de afastamentos de titulares, independente das razões.
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De acordo com a promotora de Justiça, Soraia Cattaneo, a assinatura do TAC representa um avanço na consolidação do atendimento à infância no município, uma vez que a composição mínima do Conselho Tutelar é fator imprescindível à atuação do órgão.
“A assinatura do acordo pelo município foi o melhor caminho, pois além de evitar prejuízos ao trabalho realizado pelos conselheiros traz benefícios diretos à proteção integral e prioritária de crianças e adolescentes em Mucajaí”, ressalta.
Por intermédio do acordo também foi estabelecido prazo de 30 dias para que a prefeita comunique ao MPRR quanto as medidas adotadas.
