Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público Federal (MPF) se manifestou contrário ao pedido de “urgência” do governo de Roraima para que seja decretado o fechamento da fronteira entre Brasil e Venezuela.
De acordo com o órgão, o requerimento “viola” obrigações do Brasil. O parecer foi formulado nesta segunda-feira, 16, e publicado nesta terça-feira, 17, no sistema do STF.
A governadora de Roraima, Suely Campos (PP), também pediu em caráter de urgência ao STF, na última sexta-feira, 13, que a União seja obrigada a promover medidas administrativas em torno da crise migratória dos venezuelanos e que o governo federal transfira imediatamente recursos adicionais ao Estado.
De acordo com o subprocurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, que assina a manifestação, o pedido de fechamento total das fronteiras ou, alternativamente, a limitação do número de ingresso de refugiados, não podem ser atendidos por “violarem frontalmente obrigações internacionais de direitos humanos assumidos pelo Brasil, especialmente as referentes à proteção de refugiados, bem como a proteção legal de tais direitos”.
Mariz Maia recorda que a Lei de Migração estabelece que a política migratória do Brasil é regida pelo princípio da acolhida humanitária.
Segundo o subprocurador, o fechamento da fronteira ainda resultaria no aumento do ingresso irregular e da permanência clandestina dos imigrantes, “o que agravaria a situação social na região”.