MP recomenda que Prefeitura de Boa Vista anule processo seletivo

O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) recomendou à Prefeitura de Boa Vista que se abstenha de realizar processos seletivos visando à contratação de pessoal para cargos já contemplados em concurso público ainda vigente. A recomendação foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico de ontem, 11.

O MPRR, por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, trata em específico de seletivo anunciado em setembro do ano passado destinado à contratação de 85 assistentes de aluno, por período determinado. Porém, conforme a Folha denunciou à época, há um concurso público com vagas para o mesmo cargo ainda em vigência. Por conta disso, o MP recomendou que a administração municipal anulasse o seletivo.

Consta, na recomendação, que o Concurso Público nº 001/2014-SMAG, lançado em março de 2014, encontra-se vigente atualmente, uma vez que foi regularmente prorrogado, conforme Diário Oficial do Município nº 4.244, publicado no dia 13 de setembro de 2016, por dois anos.

Segundo o promotor de justiça de Defesa do Patrimônio Público, Hevandro Cerutti, a contratação de servidores públicos por tempo determinado pode ser feita apenas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante prévia autorização legal. “A Constituição Federal prevê no artigo 37, inciso II, que o ingresso no serviço público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”, citou.

Conforme o documento, o município tem o prazo de 15 dias úteis para informar ao MPRR quanto às providências adotadas para sanar as ilegalidades.

OUTRO LADO – A Prefeitura de Boa Vista se limitou a informar que o município ainda não foi notificado.