MP protocola ação contra ex-presidente da Assembleia e mais outras seis pessoas

Denúncias de irregularidades na contratação de empresa para ministrar cursos de capacitação, qualificação e aperfeiçoamento de servidores, agentes políticos, entre outros, motivaram o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) a protocolar ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), deputado Francisco Sales Guerra Neto (Pros), a empresa Costa & Ramalho Ltda – Brasil Norte Empreendimentos e outras seis pessoas.

A licitação ocorreu em 2011, mediante a modalidade concorrência, aberta em 15 de março do mesmo ano. Dentre as irregularidades identificadas no Inquérito Civil Público 065/2013, apenas as empresas A. L. Martins e Silva Ltda. e a Brasil Norte Empreendimentos foram consideradas aptas pela Comissão Permanente de Licitação da ALER. Outras empresas que concorreram à licitação foram declaradas inabilitadas pela comissão da assembleia, sob a justificativa de não contemplarem o código de atividade para objeto da concorrência.

Porém, conforme as investigações conduzidas pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, a empresa A. L. Martins e Silva Ltda. teve sua abertura registrada no dia 21/03/11, ou seja, em data posterior à realização do certame. “Restou comprovado que a empresa vencedora do certame teve sua abertura registrada em 21 de março de 2011, data esta incontestavelmente posterior ao início da concorrência realizada, o que conduz à certeza que a referida pessoa jurídica foi criada com o único intuito de participar do processo de licitação fraudulento”, relata um dos trechos da ação.

Já a empresa Brasil Norte Empreendimentos tem como sócios J.C.S, que à época era servidor da ALE, e foi exonerado em setembro de 2011, data posterior a realização do certame, e L.D.R, que também foi servidor do legislativo estadual, desligado da Casa poucos dias antes da realização da licitação.

Ainda conforme a ação, a empresa Brasil Norte Empreendimentos alterou seu contrato social, incluindo diversas outras atividades secundárias na lista de objetivos da sociedade para contemplar as atividades constantes no procedimento licitatório, realizado dias após a referida alteração.

Após a sequência de supostas irregularidades, a empresa A. L. Martins e Silva Ltda., então vencedora da licitação, requereu ao presidente da ALE, Chico Guerra, sua retirada do certame sob o argumento de desfalque em seu quadro de profissionais. Na ocasião, a Casa celebrou contrato com a Brasil Norte Empreendimentos no valor de R$ 756 mil.

Questionado pelo MPRR a respeito do contrato, a ALE apresentou apenas um comprovante de pagamento no valor de R$ 30 mil em nome da Brasil Norte Empreendimentos e informou que muitos documentos importantes do contrato teriam sido perdidos em virtude do incêndio ocorrido no prédio da Escola do Legislativo de Roraima (Escolegis).

Durante as investigações também foi constatado que o superintendente administrativo da Assembleia Legislativa, A.V.B, requereu providências visando o estorno do valor remanescente da nota de empenho de R$ 756 mil, tendo em vista a rescisão contratual, porém não há nenhum documento que comprove o fim do contrato. Ainda conforme a ação, J.C.S, o sócio da Brasil Norte Empreendimentos, em seu interrogatório no MPRR para prestar esclarecimentos sobre o caso, afirmou nunca ter participado de qualquer licitação para prestar serviços na Assembleia.

Caso a ação seja acolhida pela Justiça, os acusados responderão pela prática de ato de improbidade, por terem agido em “conluio e com nítido propósito de causar dano ao erário”, afirma a promotoria. O MP requer, ainda, à Justiça, a nulidade do contrato, ressarcimento do valor de R$ 30 mil do prejuízo causado ao erário, a decretação da perda da função pública que os acusados estiverem exercendo por ocasião da sentença, suspensão dos direitos políticos por oito anos, entre outros.

Entre os acusados estão os proprietários da empresa Brasil Norte Empreendimentos, J.C.S e L.D.R, o deputado e presidente da ALE à época, Chico Guerra, o superintendente administrativo da Casa, A.V.B, além dos integrantes da Comissão Permanente de Licitação que participaram do certame.

DEPUTADO – Em nota, o deputado estadual Chico Guerra (PROS) disse que, em relação às investigações do Ministério Público referentes ao Inquérito Civil Público 065/2013, informa que está tranquilo quanto à apuração dos fatos. Alegou que, ao ter tomado conhecimento dos possíveis indícios de irregularidades, imediatamente determinou o cancelamento do referido contrato, conforme aponta o próprio MPRR.