MP processa vereadores por irregularidades em aluguéis de veículos

Irregularidades no processo licitatório de aluguel de veículo para a Câmara Municipal de Rorainópolis motivaram o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) a ajuizar ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra um vereador, um ex-vereador, um ex- secretário de finanças e mais três pessoas.

Conforme ação ajuizada pela Promotoria de Justiça de Rorainópolis, o MPRR constatou possível fraude em um procedimento licitatório que tinha como objetivo a locação de veículo para atender a administração geral da Câmara Municipal de Rorainópolis, durante o exercício de 2014.

De acordo com as investigações do MP, o presidente da Câmara à época com a finalidade de obter proveito com pagamento de aluguel de veículo no valor de R$ 5.000,00 mensais, possivelmente forjou o procedimento para aparentar licitude. A vencedora do processo foi a servidora pública N.A.N, que sequer tinha ciência da participação no processo licitatório.

A servidora pública é irmã de um dos ex-vereadores acusados quem detinha a posse de fato do veículo e forneceu os documentos ao ex-presidente da Câmara Municipal de Rorainópolis.

O ato de improbidade administrativa apurado na ação teve origem após denúncia de N.A.N à Promotoria de Justiça da Comarca, que revelou ter tomado conhecimento de irregularidades envolvendo seu nome quando entregou a declaração de Imposto de Renda, exercício 2015. Na época, a Receita Federal apontou que a contribuinte teria omitido rendimentos no valor de R$ 60.000,00, oriundos de contrato com Câmara de Vereadores de Rorainópolis.

Ainda conforme as investigações, o contrato de locação foi aditivado por duas vezes, sendo encerrado somente em novembro de 2016. Durante esse período, o veículo alugado, uma camionete S10, era utilizada por um vereador, mas não havia prova da prestação de serviço a Câmara do município.

Conforme o Promotor de Justiça Paulo André de Campos Trindade, o objetivo do ex-presidente da Câmara Municipal era incorporar mensalmente durante a sua gestão o valor de R$ 5.000,00, e em razão disso criou a prestação de serviço para simular o empenho dos valores e obter vantagem.

“O aluguel configurava uma espécie de ‘mensalinho’ que perdurou por dois anos e onze meses, ensejando dano ao erário de R$ 175.000,00 mil reais”, destaca o Promotor de Justiça.

A ação foi protocolada na Vara Única da Comarca de Rorainópolis no dia 20 de abril, mas só foi divulgada hoje para a imprensa. O MPRR requer liminarmente a indisponibilidade dos bens dos envolvidos no valor de R$ 280.565,18, já corrigido monetariamente, e a condenação dos agentes públicos pelos atos de improbidades praticados.