Lei Orçamentária Anual 2018 é parcialmente vetada

A Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano foi parcialmente vetada. A Mensagem Governamental com as razões do veto de 33 emendas foi encaminhada para a Assembleia Legislativa ontem, 23. No documento, o Governo do Estado justificou que a estrutura orçamentária está concebida de maneira a propiciar a integração entre os instrumentos de planejamento e alocação dos recursos públicos destinados ao atendimento das demandas da sociedade, o que não teria sido observado em algumas das emendas aprovadas.

“As modificações parlamentares afetam as metas de resultado fiscal, tendo em vista as substanciais alterações na programação orçamentária, com impacto na execução de programas e ações afetadas pelos cancelamentos de recursos decorrentes da aprovação de emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2018”, diz a mensagem governamental.

Conforme parecer técnico da Secretaria do Planejamento e da Procuradoria Geral do Estado, 32 emendas retiram recursos do Executivo destinados para a segurança, agricultura e outros programas do governo, e suplementam o orçamento dos poderes, em desacordo ao previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A outra emenda suplementa o orçamento da Educação para o pagamento de progressões, mas subtrai recursos de fontes vedadas, como da merenda escolar, por isso foi vetada.

Todas as emendas vetadas são de autoria da Comissão Mista de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle da Assembleia Legislativa. De acordo com o primeiro veto da mensagem governamental, as emendas de número 002/2017 a 033/2017 retiram R$ 44,6 milhões de recursos do Poder Executivo para aumentar os orçamentos da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e do Ministério Público de Contas.

“Essas emendas violam a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2018, em valores incompatíveis com os limites estabelecidos na LDO. As alterações promovidas pelo Poder Legislativo aumentaram os orçamentos dos poderes em média de 7,88% além do índice de correção da receita estadual estimada para 2018, que é de 4,5%”, explicou o secretário do Planejamento, Haroldo Amoras.

Na análise apresentada pela Mensagem Governamental, verifica-se que o orçamento dos poderes de 2015 até agora, saltando de R$ 500,7 milhões para R$ 723,6 milhões este ano, enquanto o orçamento do tesouro estadual, considerando os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e a arrecadação própria, caiu 3,22%.