LDO é aprovada por unanimidade em comissão e será votada hoje em plenário

A Comissão Permanente de Orçamento Fiscalização Financeira, Tributação e Controle, da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE) aprovou, nesta terça-feira, 27, por unanimidade, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2018. A LDO teve sete emendas e a previsão é que ainda nesta quarta-feira os deputados votem a lei em plenário.

A LDO é o instrumento que o Estado utiliza para definir as diretrizes da execução orçamentária do ano seguinte e determinar as prioridades do governo, além de definir a forma como serão distribuídos os recursos. Trata das metas, riscos fiscais e ações que abrangem áreas como a Segurança Pública, Assistência Social, Educação, Saúde e Saneamento Básico.

O documento estima resultado primário positivo de R$ 5.6 milhões, receitas fiscais de R$ 3.6 bilhões e receitas previdenciárias de R$ 274 milhões. A receita total prevista chega a R$3.8 bilhões. Em relação à projeção da inflação para 2017 e 2018, o projeto utilizou um cenário macroeconômico de referência adotado pela União, sendo a variação da inflação acumulada para os exercícios de 2018, 2019 e 2020 de 4,5%.

As prioridades listadas para 2018 no projeto são: promoção do desenvolvimento humano com ênfase na educação, saúde e segurança; investimentos em infraestrutura para o desenvolvimento territorial sustentável; eficiência na gestão com transparência e controle social, e a diversificação do desenvolvimento econômico com inclusão social e sustentabilidade.

O secretário estadual de Planejamento, Haroldo Amoras, explicou que a LDO buscou se adequar ao momento de crise que o país vive. “Vivemos momento de grande instabilidade política nacional e de crise fiscal. É racional e essencial termos o orçamento fiscal como ferramenta e âncora da recuperação econômica. É o que propomos”, afirmou.

A partir da aprovação, os deputados estaduais podem entrar em recesso parlamentar. Segundo a Lei Complementar nº 66/2003, a determinação é que a LDO, depois de aprovada pela Assembleia, seja devolvida ao Poder Executivo até o dia 30 de julho. As mudanças feitas na lei podem ser acatadas ou vetadas pela governadora Suely Campos (PP). Caso haja vetos, a LDO segue de volta para a Assembleia Legislativa, onde os deputados podem manter ou derrubar os vetos.

LDO recebeu sete emendas da relatoria

O relator da LDO, deputado Jânio Xingu (PSL), explicou que a proposta original do Executivo recebeu sete emendas da relatoria que foram exaustivamente trabalhadas e discutidas junto aos deputados. “Dentre as emendas, uma delas chama a atenção: as sobras do Orçamento dos poderes, como Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e Ministério Público. De acordo com a proposta original, se ocorressem sobras, elas seriam devolvidas aos cofres do governo ao final do ano. Já com esta emenda, o que sobrar agora, dentro do Orçamento de cada poder, ficará no próprio fundo do órgão que poderá gerir o seu próprio recurso de acordo com o planejamento”, explicou o relator.

Outra emenda destacada pelo parlamentar é que o governo agora, ao elaborar o orçamento, já vai separar o recurso para emendas impositivas dos deputados na Secretaria Estadual de Planejamento. “Assim não vamos precisar mexer no orçamento da Casa para contemplar as emendas dos deputados. O próprio orçamento do governo já vai determinar isso”, frisou.

Outra emenda apresentada ao projeto, segundo Xingu, diz respeito ao limite para crédito suplementar que poderá ser utilizado pelo Executivo em 2018. “O governo poderá usar até 20% de crédito suplementar e deveremos fixar esse percentual na Lei Orçamentária Anual [LOA] para o próximo ano”.

Outra mudança é que, no texto original, se houvesse superávit, o governo iria dividir com os poderes, mas se houvesse prejuízo também iria haver a divisão. “Então, nós suprimimos isso, pois entendo que em negociata não tem como ter só lucro, tem prejuízo também. Se houver excesso de arrecadação, que o governo faça bom uso desse dinheiro em prol da população”, detalhou Xingu, ao considerar que as emendas são positivas.

“Todos os deputados concordaram com as mudanças e a LDO deverá ser aprovada por unanimidade em plenário, assim como ocorreu na Comissão de Finanças. Não há vencidos nem vencedores e a base do governo teve conhecimento e não houve discussão exaustiva como nos outros anos”, disse.