Cotidiano

Justiça determina a interdição da Feira do Produtor

A decisão foi dada em uma ação de execução, ajuizada pelo MP depois que a Secretaria de Agricultura não ter cumprido um TAC para regularizar a questão sanitária da feira

A Justiça estadual acatou o pedido feito pelo Ministério Público Estadual e determinou a interdição de um dos principais mercados de Boa Vista, a Feira do Produtor, localizada no bairro São Vicente. O processo, de acordo com o MP, trata-se de uma ação de execução por descumprimento a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde e a Secretaria Estadual de Agricultura (Seapa).

O MP alega que “desde 2002 busca junto ao Governo do Estado propor uma solução para os problemas existentes”. “De responsabilidade do Governo do Estado, ainda hoje a Feira do Produtor representa sérios riscos à saúde da população. À época, a Seapa firmou um TAC se comprometendo em sanar todos as irregularidades sanitárias, no entanto o acordo nunca foi cumprido”, afirma o Ministério Público em nota à imprensa.

A Promotoria informou ainda que no TAC havia o compromisso por parte do governo em adotar medidas para se adequar às normas legais vigentes quanto às melhorias na parte estrutural e sanitária; a reformar e pavimentar os banheiros; a providenciar a limpeza e conservação interna, externa e da área reservada aos alimentos de origem animal; construir sistema sanitário eficiente e seguro; e fazer a sinalização visual, entre outros.

“Diante da inércia do poder público e a exposição da população e dos comerciantes da Feira do Produtor a sérios riscos de contaminação em razão das péssimas condições do local, em 2011 o MP ajuizou uma ação de execução do TAC para que o Estado fosse compelido a solucionar os problemas”, explica o MP.

No ano seguinte, o governo do estado informou à Justiça que havia cumprido o acordo e pediu a extinção do processo sob o argumento de que as obras de adequação na Feira do Produtor já tinham sido iniciadas. “Fato que não ocorreu”, informa a Promotoria. No ano passado, um novo pedido foi protocolado na Justiça e o governo “requereu a suspensão do processo por 360 dias”. O pedido foi negado pelo juízo da Vara da Fazenda Pública.

De acordo com o comunicado do MP à imprensa, a Justiça notificou ontem (23) o secretário de Agricultura para que proceda a interdição da Feira do Produtor, no prazo máximo de cinco dias a contar da data da notificação, sob pena de responsabilidade.

Para o promotor de Justiça de Defesa da Saúde Madson Carvalho, a decisão judicial reafirma o dever do Estado de cumprir com o que determina a lei. “Lamentavelmente, o risco de contaminação de doenças em razão das péssimas condições de higiene do local é muito grande, inclusive com possibilidade de surto”, alerta.

Madson Carvalho ressalta, ainda, que o MPRR encontra-se a disposição do Governo do Estado para buscarem juntos uma solução rápida para o caso, de modo a minimizar os prejuízos causados aos produtores em razão da interdição, bem como à população que frequenta e consome alimentos da Feira do Produtor.

“Estamos muito preocupados com a situação dos feirantes e da população em geral. O Ministério Público, como fiscal da lei, busca com essa medida garantir os direitos sociais do cidadão roraimense previstos na Constituição Federal – o trabalho, a proteção à vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos ao cidadão – nós esperamos que agora, de fato, o Estado de Roraima cumpra com seu papel”, conclui o promotor.

OUTRO LADO
O governo do estado informou que a Seapa ainda não foi informada oficialmente da decisão judicial e ressalta que a ação tramita há 14 anos no Judiciário. “Entretanto, o titular da pasta, Gilzimar Almeida, ressalta que a Feira do Produtor passou por melhorias desde o ano de 2015, quando várias ações foram desenvolvidas no local com a retirada dos vendedores ambulantes venezuelanos que comercializavam produtos de forma ilegal no local ocupando o estacionamento”, diz a nota do governo encaminhada à FolhaWeb.

Além disso, a nota informa que o “Estado vai estruturar o estacionamento com instalação de placas de forma que a área contemple os idosos e pessoas com deficiência”. Sobre a fiscalização sanitária, o governo afirma que o trabalho é feito “diariamente com coleta de resíduos, manutenção de banheiros e dedetização dos os espaços onde são comercializados os produtos”.

“A limpeza no local e a coleta de lixo ocorrem diariamente, e a limpeza do esgoto, semanalmente. Bem como a que antes não funcionava está ocorrendo de forma periódica. Além do funcionamento dos banheiros que antes não funcionavam e agora estão atendendo a todos que frequentam o local para fazer suas compras e dando condições adequadas para os produtores que comercializam seus produtos no local”, finaliza a nota.

Com informações do MP