O juiz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública, Luiz Alberto de Morais Júnior, acatou o pedido do Ministério Público Estadual e declarou a nulidade do ato administrativo de doação de um lote no bairro Caçari, realizado pelo Município de Boa Vista à Associação dos Engenheiros Agrônomos de Roraima, revertendo-se assim, o terreno ao patrimônio imobiliário do município de Boa Vista.
O magistrado declarou nula a Lei Municipal 1278/2010 devido à contradição da Lei Orgânica de Boa Vista à legislação vigente e aos princípios da administração pública.
“A Associação dos Engenheiros Agrônomos de Roraima deve se abster de realizar obras de qualquer natureza, ou alteração física do imóvel ilegalmente doado, bem como o município de Boa Vista deve promover a efetiva fiscalização na área pública, sob pena de multa a ser arbitrada em eventual cumprimento de sentença”, pontua o magistrado na decisão.
CONTEÚDO PATROCINADO
Mulheres atendidas por grupo terapêutico da ALE-RR agradecem iniciativa: ‘A cada encontro, fico encantada’
Secretaria Especial da Mulher, do Poder Legislativo, criou grupo de suporte emocional para vítimas de violência doméstica e familiar
RECEITA FEDERAL
Senado aprova isenção do imposto de renda para quem ganha até dois salários mínimos
Projeto vai para sanção presidencial.
OUTRO LADO – em nota a A Prefeitura de Boa Vista informa que ainda não foi intimada. Esclarece que a doação ocorreu em outra gestão, no ano de 2010.
