Justiça decide afastar titular da Sejuc por conta de fuga de presos

O juiz Alberto de Morais Junior, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública, que respondia interinamente pela 1ª Vara da Fazenda Pública, afastou do cargo o secretário de Justiça e Cidadania (Sejuc), Ronan Marinho. 

Marinho é acusado de suposta violação ao princípio da eficiência na gestão do sistema prisional roraimense por conta da maior fuga em massa já ocorrida, quando 85 detentos teriam se evadido por meio de túnel escavado no interior da Ala 14 da Penitenciária Agrícola do Monte Cristo (Pamc) no dia 19 de janeiro deste ano.

A Ação Civil Pública de Responsabilização por Ato de Improbidade Administrativa, com pedido liminar de afastamento do cargo, foi proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual.

Na decisão, o juiz considera que ficou demonstrado, ainda que em juízo sumário, que o secretário possivelmente poderia ter agido em tempo para conter a evasão dos presos da Pamc. Para o judiciário, existe “possibilidade” de o agente político permanecer à margem da licitude, omitindo-se no cumprimento da lei e dos princípios constitucionais, possibilitando a ocorrência de novas fugas. “O afastamento é necessário à instrução do processo”, diz o juiz na decisão.

Em nota, o Governo de Roraima informou que vai recorrer da decisão judicial que determina o afastamento do secretário de Justiça e Cidadania, Ronan Marinho. “Na gestão do secretário Ronan Marinho foram descobertos pelo menos quatro túneis que frustraram a tentativa de fuga de detentos e o trabalho de monitoramento é constante para garantir o cumprimento da pena. Neste sentido, toda a documentação será encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado para que adote todas as medidas judiciais cabíveis para impugnação da decisão liminar”, informou.

Promotor afirma que medidas não são acatadas pela Sejuc

O Promotor de Justiça da Defesa do Patrimônio Público, Luiz Antônio Araújo de Souza, integrante do grupo instituído para tratar da crise no sistema prisional, afirmou que foram identificadas várias questões graves em relação ao sistema prisional.

Ele destacou a não realização das audiências criminais por conta da ausência dos presos. “O preso não é apresentado na audiência criminal e acaba acontecendo de presos perigosos serem postos na rua por conta da não conclusão da instrução criminal. O CNJ [Conselho Nacional de Justiça] veio numa reunião nossa e o secretário afirmou que o problema seria resolvido e isso não aconteceu, pois essas audiências continuam não se realizando. Se os presos não são levados para audiência, ou o Estado se dobrou à vontade dos presos ou as facções”, frisou.

O promotor também destacou que a Força Nacional de Segurança fez um relatório informando que existia um túnel que serviria como veículo eficiente de fugas de presos. “Na ocasião, o secretário informou que não teria como tapar o túnel e, após a fuga em massa, o referido túnel foi fechado. Então ele tinha meios de evitar a fuga em massa que ocorreu recentemente e foi desidioso”, citou.

Outro ponto abordado por Luiz Antônio, em entrevista exclusiva à Folha, foi a construção de um novo presídio em Roraima. “O governo insiste em dizer que não se precisa de um presídio e que a reforma da Pamc seria suficiente. A Pamc não é vocacionada para manter presos do regime fechado de maneira nenhuma. É um presídio que não foi feito para presos perigosos, para regime diferenciado e eles querem reformar e não construir um novo? Não tem como entender isso”, declarou alegando que considera que “não adianta o grupo fazer medidas, recomendações, notificações, pois quem ocupa a pasta não acata”.

“O que se tenta com o secretário é uma medida eficiente, mas ele está indo na contramão e a brincadeira é ele que tem feito, infelizmente, pois enquanto ele permanecer na pasta é inevitável que não se mude os altos índices de ineficiência. Sem dúvida alguma, tudo que se faz é uma medida inócua. Não se teve outra medida além de provocar o judiciário na tentativa que as coisas mudem no Estado sem se ter a necessidade de uma intervenção federal”, disse se referindo à declaração de Marinho de que a decisão “era uma brincadeira”.

Secretário diz que frustrou tentativas de fuga do presídio

Também em entrevista à Folha, Ronan Marinho afirmou que não considera o relatório da Força Nacional, falando sobre o túnel, digno de honesta consideração. “A Força Nacional tem portaria vedando para entrar em presídio, então desconsidero esse relatório da Força Nacional, pois ela atua fora do presídio e no dia da fuga nem lá eles estavam, pois se estivessem teriam frustrado a fuga. Eu frustrei mais de seis tentativas de fuga por túnel da penitenciária, então não posso ser acusado de omissão. Eu trabalho muito, acordo cedo, trabalho sábado e domingo e estou submetendo minha família a sacrifícios, à falta de convívio e a riscos e não posso aceitar essa acusação do Ministério Público”, afirmou.

Marinho disse que oferece toda a infraestrutura necessária para o comparecimento de presos nas audiências, mas que é impossível obrigá-los a ir. “Aumentei de 39% para 64% o índice de presos que comparecem nessas audiências. Os oficiais de justiça entraram no presídio e confirmaram que os presos não saem com medo de serem mortos. O Estado vem se empenhando para que eles compareçam nas audiências e solicitei autorização ao Ministério Público e ao Judiciário para levar o preso sob coação até a presença do juiz e eles não deram posicionamento definido para retirar os presos das celas usando a força necessária. Então quando o preso diz que não quer sair, a gente respeita, mas respeita por não ter autorização para compelir o preso a ir até a presença do juiz”, esclareceu.

Ele lembrou que o Ministério Público pediu o bloqueio dos recursos destinados à reforma e não à construção do novo presídio. “Sobre a reforma, nos baseamos no relatório da Seinf [Secretaria de Infraestrutura] que disse que era mais viável fazer a reforma. Eu enviei a postulação para o Depen [Departamento Penitenciário Nacional], que também considera dessa forma. Veio R$ 12 milhões para reforma do presídio e os R$ 44 milhões, que são para novas unidades e já estamos concluindo a licitação para novo presídio. Não estou divergindo disso. Mas o que o Ministério Publico tem que entender é que o Estado não pode ter os recursos para a reforma do presídio, ter uma estrutura danificada e impedir a reforma. Isso é escolha da gestão. A Pamc não pode ser descartada, pois não terei onde colocar 1.200 presos enquanto construo novo presídio. Quero recuperar o presídio, pois é absurdo ter o dinheiro em conta para reforma e querer fazer acordo para descartar a Pamc”, disse.

Marinho disse que, desde maio do ano passado, fez vários acordos judiciais, citando a reforma da unidade de saúde da Pamc e a entrega de kits de higiene. “A unidade de saúde foi feita e reformada e está funcionando, como quer que se descarte a Pamc agora? Os presos recebem kits de higiene, têm unidade de ensino, o ano letivo vai começar, então cumpri o acordo judicial e bastava consultar a Justiça Federal para saber que todos os acordos são cumpridos”, declarou.