Justiça busca novas contas do Governo que possam ser bloqueadas

A 1ª Vara da Fazenda Pública está em busca de novas contas do Governo de Roraima que possam ser bloqueadas, para pagamento de R$ 6 milhões referente aos retroativos que deixaram de ser pagos aos policiais civis do Estado, após bloqueio feito na semana passada. O juiz Aluízio Ferreira Vieira pediu informações das agências bancárias acerca de todas as contas de titularidade do Governo e seus respectivos saldos e determinou a continuidade do procedimento para fins de retenção de crédito dessas contas para pagamentos aos policiais.

A busca pelos valores ocorre após o Judiciário estadual deferir o pedido de desbloqueio de R$ 6 milhões que estavam retidos, considerando a informação dada pelo Estado de Roraima de que a penhora realizada recaiu sobre os valores vinculados ao Fundeb e sobre os valores que deveriam ser repassados, em virtude de imperativo constitucional, aos municípios ou destinados à Saúde, Educação e ao Pasep.

RETROATIVO – O bloqueio é resultado de uma ação judicial do Sindpol por conta do não pagamento, em 2002, de uma revisão geral de 4,5% no salário-base dos policiais civis do Estado. O reajuste não foi concedido e, quando os primeiros policiais civis efetivos do Estado tomaram posse em 2004, os salários já estavam defasados. Em 2012, a revisão anual foi incorporada ao vencimento-base dos policiais, mas não houve pagamento retroativo dos cinco anos pendentes. Mais de 600 policiais civis de Roraima serão beneficiados com o pagamento dos seus retroativos.

O processo tramitou em Primeira Instância, depois foi levado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em todas as instâncias, as decisões foram favoráveis à categoria, até que em 2010 o Estado foi condenado a pagar cerca de R$ 5 milhões. Por conta de um recurso protelatório, postergando o pagamento da dívida, o valor passou de R$ 5 milhões para R$ 13 milhões.

OUTRO LADO – O Governo de Roraima, por meio do procurador Paulo Estevão Sales da Cruz, pediu parcelamento da dívida com os policiais civis, se comprometendo a depositar o valor de R$ 100 mil por semana, em conta judicial a ser definida pelo TJRR.

O juiz indeferiu o pedido afirmando que, apesar de ver com bons olhos a proposição do Estado no sentido de buscar solução para o caso, o valor depositado demoraria 90 semanas, ou seja, dois anos para o pagamento total da dívida. “A meu ver ultrapassa o limite do razoável, visto que o processo já dura sete anos até a execução ocorrida esta semana, que estabeleceu prazo de 60 dias para pagamento dos valores”, disse o magistrado na sentença.

Sobre essa situação, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou que adotou as providências cabíveis e está recorrendo da sentença.

Retroativos serão pagos via Alvará

O retroativo dos mais de 600 policiais civis de Roraima deverá ser pago via Alvará Judicial. A informação foi dada pelo presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Roraima (Sindpol), José Nilton. Ele explicou que a distribuição do dinheiro bloqueado pelo Judiciário, que já vem descontado Imposto de Renda e Iper, será pago diretamente aos policiais por meio de alvará e os policiais sacarão o dinheiro diretamente no banco.

“Será feito um alvará em nome de cada filiado que consta na ação e o policial civil vai na Primeira Vara e pega o alvará, descontando no banco ele mesmo. São cerca de 600 policiais, que vão receber aproximadamente R$ 17 mil bruto”, disse.

Nilton explicou ainda que esse processo independe da folha de pagamento do Governo de Roraima e ainda não tem data para ser efetivado. “Envolve apenas o Judiciário e a Secretaria da Fazenda, assim que o Judiciário conseguir o bloqueio do valor devido. É como se fosse um cheque ao portador. Ainda faltam R$ 6 milhões e os R$ 3,5 milhões que já foram retidos serão pagos na ordem que a 1ª Vara Judicial oficiou para a Casa Civil”, disse.

Nilton não descartou a possibilidade de nova negociação com o Governo de Roraima, mas deixou claro que não houve nenhuma proposta e que se houver terá que passar pelo crivo de uma Assembleia Geral do Sindicato. “Mesmo judicializada a questão, nós sempre estamos dispostos a negociar. O nome do Sindpol é disposição, mas defendemos os filiados e só faremos algo, se houver uma proposta do Governo, o que ainda não ocorreu, após aprovação em Assembleia Geral. Não seria a diretoria que iria decidir. Convocaríamos todos e íamos deliberar acatando a decisão da maioria. O que queremos é que os filiados recebam o quanto antes, pois essa luta dura uma década”, informou.