Justiça Federal bloqueia R$ 17 mi das contas do Governo do Estado

O juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal em Roraima bloqueou R$ 17 milhões dos cofres do Governo do Estado para a construção de uma nova unidade prisional em Roraima, após pedido do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Estado (MPRR). A decisão liminar com obrigação de fazer consiste no bloqueio do valor para a construção de um presídio para cumprimento de pena de presos em regime fechado.

A decisão determina ainda que o Executivo estadual utilize os R$ 17 milhões, bloqueados via BACENJUD, do orçamento já disponibilizado nas contas do Fundo Penitenciário do Estado Roraima, sendo que R$ 12.438.458,00 devem recair do repasse ocorrido em janeiro e o restante do saldo dos depósitos anteriores.

Na tarde de ontem, 7, o procurador da República em Roraima, Miguel de Almeida Lima, o promotor de Justiça do MPRR, Valmir Costa, e o superintendente da Controladoria-Geral da União, Emilson Pinheiro, deram detalhes da ação conjunta dos órgãos ministeriais.

O promotor de Justiça com atuação junto a Vara de Execução Penal, Valmir Costa, detalhou que está acompanhando os repasses da União ao Estado de Roraima. Ele disse que em 2017 foram destinados R$ 44 milhões e, em 2018, R$ 12.400.000,00. Para o promotor, os recursos devem ser aplicados de forma correta para resolver a deficiência do sistema penitenciário que se arrasta por vários anos.

“A solução que antes não era possível, sob a alegação de falta de recurso, agora é possível, tendo em vista que as duas quantias transferidas giram em torno de R$ 57 milhões. Nossa parceria tem a finalidade de atuar na defesa do interesse público e da sociedade e ter essa solução encaminhada. É público e notório que a penitenciária não tem a menor condição de alojar os presos, além de gerar insegurança à população no nosso Estado, bem como aos servidores que ali trabalham”, destacou.

O promotor esclareceu que apenas a construção de um presídio com 286 vagas para regime fechado, previsto no acordo pactuado anteriormente entre o MPRR, MPF e o Governo do Estado, não atenderá a necessidade do sistema penitenciário de Roraima, uma vez que, em agosto de 2017, 711 presos em regime fechado estavam recolhidos. Estas pendências do Governo do Estado motivaram o ingresso desta ação conjunta na Justiça Federal.

Já o procurador da República, Miguel Lima, avaliou que a situação do sistema prisional é caótica. Ele reforçou que a decisão requer que seja construído um novo presídio e não apenas adoções de medidas paliativas. “O sistema vive uma crise sem precedentes, culminando com a recente fuga de mais de cem presos da Penitenciária Agrícola do Monte Cristo, registrada no dia 19 de janeiro, e como requer um acompanhamento complexo, estamos atuando em parceria, com uma atuação na fiscalização das verbas federais, e do acompanhamento in loco por parte do MPRR da situação e das dificuldades dos presos e dos próprios servidores. E esse trabalho em conjunto permite que a gente possa unir as especialidades e conhecimentos de cada instituição para um resultado melhor e imediato”, ressaltou.

O superintendente da Controladoria Geral da União, Emilson Pinheiro, destacou que tem acompanhado todo o processo de licitação, bem como a aplicação correta dos valores encaminhados pelo Fundo Penitenciário, para que efetivamente sejam empregados na construção do novo presídio. “Esta atuação requer a correta aplicação dos valores que são direcionados a Roraima, e estamos promovendo a sua correta aplicabilidade. Atuaremos em todas as fases do processo desde a licitação até a entrega da obra, obedecendo assim todas as fases propostas no plano de aplicabilidade de todos os recursos que sejam direcionados para este fim”, pontuou.

TORNOZELEIRAS – Na ação, o MPRR e o MPF também requerem a ampliação do número de tornozeleiras eletrônicas de 125 para 300 unidades a serem utilizadas em presos provisórios da Justiça Estadual; de audiências de custódia; mulheres com medidas protetivas do Juizado de Violência Doméstica (Botão do Pânico); presos provisórios da Justiça Federal; audiência de custódia federal; prisão domiciliar do regime fechado; prisão domiciliar do regime semiaberto, bem como para regime aberto.

OUTRA AÇÃO – Em 2014, MPRR e MPF ajuizaram ação civil pública com obrigação de fazer, no âmbito da Justiça Federal, para que o Governo do Estado fosse compelido a recuperar todas as instalações físicas, elétricas e hidráulicas da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, Cadeia Pública de Boa Vista e Cadeia Pública de São Luiz, no Sul do Estado, bem como a construção de alas distintas para condenados em regime fechado e sujeitos ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD); compra de veículos compatíveis para o transporte de detentos, entre outros.

Governo diz que vai fazer reforma na Penitenciária

Em nota, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc), comentou que o bloqueio judicial de parte dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) “decorreu da divergência do Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado quanto à necessidade de proceder uma reforma na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (Pamc)”.

Informou que a Sejuc pretende realizar uma reforma na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, com apoio da Força Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP), e que a reforma já foi autorizada pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

Frisou ainda que, já se encontra no Estado a equipe que está realizando o planejamento da atuação da Força Tarefa de Intervenção Penitenciária para auxiliar no planejamento das obras, escoltas, segurança dos operários, treinamento e capacitação dos Agentes Penitenciários.

Em conjunto com a Secretaria de Infraestrutura (Seinf) foram realizadas vistorias na estrutura e concluíram ser mais barato e mais eficaz a reforma daquela unidade prisional. Será utilizado em torno de R$ 7 milhões na obra, o que vai gerar aumento de vagas. “O governo já fez investimentos que melhoraram a infraestrutura da unidade, especialmente da Unidade Básica de Saúde (UBS), área administrativa, Ala 1 e 11, fossas e muralha. Essa nova reforma vai concluir as outras obras paradas”, disse.