Inquérito apura possível improbidade administrativa

Um inquérito civil público está em andamento desde a primeira quinzena de junho, na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, do MPRR (Ministério Público de Roraima) para apurar possível prática de ato de improbidade administrativa no Governo do Estado. A Promotoria de Defesa do Consumidor também atua no caso.

A investigação é referente a possibilidade de dano ao erário, devido a não realização de repasse às instituições bancárias, dos descontos nas folhas de pagamento dos servidores públicos para prestação de empréstimo consignado realizado junto à instituições financeiras conveniadas, o que teria consequentemente gerado a inclusão em cadastros de inadimplentes do nomes dos funcionários do Executivo Estadual que adquiriram empréstimos consignados.

Os membros do Ministério Público tomaram conhecimento do caso, por meio da imprensa local e para municiar a investigação, a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor fez, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, nos dias 8 de maio e 8 de junho, duas convocações de servidores estaduais lesados pelo possível não repasse do dinheiro descontado em contracheques à instituições credoras para que colaborem dados a respeito. 

Outro passo da investigação foi o pedido de informações para 14 instituições bancárias, sobre os dados estatísticos ou percentuais de inadimplência de empréstimos consignados realizados por servidores do Governo do Estado no último quadrimestre.

Caso comprovado, prática de dano moral coletivo, os responsáveis responderão por crime de improbidade, conforme prevê a Lei 8.429/1992, que estabelece sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, entre outros.

Todos os consumidores que se sentirem lesados devem comparecer à Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e da Cidadania, localizada no Espaço da Cidadania, na avenida Ville Roy, número 5.584, Centro, para possível responsabilização dos envolvidos.

PROVIDÊNCIAS DO GOVERNO – O Governo do Estado informou esta semana que adotará um calendário para o pagamento das instituições financeiras conveniadas que disponibilizaram empréstimos consignados aos servidores estaduais, mas que não estão recebendo. Conforme nota enviada pela Secretaria de Comunicação do Executivo Estadual, o secretário de Fazenda, Leocádio Vasconcelos, já teria se reunido com as empresas credoras para elaborar um cronograma de processo de regularização da situação.

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