Governos não podem liberar verbas nem nomear servidores públicos de concursos não homologados ou demitir

Durante os meses que antecedem as eleições, existem algumas práticas que ficam vedadas aos agentes públicos. Segundo o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), entre as iniciativas proibidas neste período estão: liberação de verbas, nomeação de servidores públicos de concursos ainda não homologados ou demissão de servidores.

Em entrevista ao programa Agenda da Semana na Rádio Folha AM 1020, no domingo, 15, o secretário judiciário do TRE-RR, Jadilson Castro Júnior, tratou sobre as proibições de condutas de agentes públicos durante o período.

Castro informou que a partir de 7 de julho está vedada até o final da eleição, nomeação de servidores públicos de concursos ainda não homologados ou demissão de servidores, tendo em vista a circunscrição do pleito, ou seja, para aqueles cargos que estão em disputa na eleição.

“Notadamente, não vai ter eleição para prefeito e vereador. Então, para esses não tem nenhuma vedação porque eles não estão na disputa. Mas já para o Governo do Estado e o Governo Federal, sim”, afirmou.

Vale lembrar que a medida dura somente até o fim da eleição, ressalta o secretário judiciário. Em caso de segundo turno, se houver, espera-se o fim do pleito e imediatamente após é possível realizar novas nomeações.

VERBAS – Com relação à liberação de recursos do Governo Federal para estados e municípios, o secretário judiciário informou que o envio de verba só é válido para aqueles previstos na lei orçamentária.

“Aqueles que já estavam previstos desde o ano passado, quando se aprova a Lei do Orçamento, esse não tem vedação. Por exemplo, como o pagamento do benefício do Bolsa Família. Continua-se pagando normal. O que não pode ocorrer é, no período eleitoral, fazer um acréscimo ao valor planejado”, acrescenta Jadilson.

O mesmo acontece com o repasse de verbas para obras públicas. No caso, por exemplo, a conclusão de uma praça pública. “Se o dinheiro já estava previsto desde 2017, não tem problema. Mesmo para os municípios”, salienta.

A exceção, de acordo com Jadilson, é quando acontece alguma emergência. “Por exemplo, estamos com problema de saúde no Estado, com aparecimento de sarampo, meningite. Então, se houver alguma questão de ordem pública urgente, há essa exceção. Obviamente que é preciso ser devidamente fiscalizado pelo Ministério Público”, completa.

Jadilson esclareceu também que a realização de eventos não é vedada, bastando que o pré-candidato se comporte conforme a legislação recomenda. “Se ele for pedir voto, isso é considerada conduta ilegal”, afirma.

O uso de dinheiro público para realização de reuniões também é vedado, a não ser os valores já previstos, como fundo partidário. “A quantia é dividida entre os partidos com este fim e é fiscalizada pela Justiça Eleitoral a sua aplicação. No caso de um dinheiro público, é vedado”.

DENÚNCIAS – Para a população que se depara com a possibilidade de conduta irregular, a recomendação do TRE-RR é buscar os órgãos de controle. O secretário judiciário diz, no entanto, que nestes casos não pode ocorrer a denúncia anônima, para evitar o repasse de informações enganosas.

“A pessoa tem que denunciar e se identificar, além de apresentar alguma prova. Tem que apresentar a documentação pessoal. Isso evita a possibilidade de denúncias falsas, criadas somente para tumultuar o processo eleitoral. A denúncia pode ser feita na Ouvidoria do TRE-RR. O telefone para contato é (95) 2121-7075”, afirma Jadilson.

A Ouvidoria ficará responsável por fazer uma análise prévia sobre a denúncia, sem opinar sobre o caso. Em seguida, a informação é encaminhada para o Ministério Público. “O ideal é que a população procure o Ministério Público Federal. A pessoa também pode procurar os pré-candidatos que não cometeram o ilícito para denunciar quem cometeu as irregularidades porque os partidos políticos também têm prerrogativa de fazer uma representação eleitoral”, informa.

Por fim, o secretário judiciário reforçou que o TRE-RR está apto para esclarecer dúvidas aos eleitores. “O TRE-RR está com as portas abertas para informar os eleitores da melhor forma possível. Essa é uma ferramenta essencial para que o eleitor se informe e consiga ter uma melhor participação na nossa democracia”, concluiu. (P.C)