Governo vai recorrer ao STF contra derrubada de vetos ao Orçamento

A guerra instituída entre os Poderes Executivo e Legislativo por causa do texto da Lei Orçamentária Anual (LOA) elaborada pelo Governo do Estado para 2018 vai chegar ao Judiciário. 

Conforme o secretário de Planejamento, Haroldo Amoras, a Mensagem Governamental com as razões do veto de 33 emendas justificou que a estrutura orçamentária foi concebida pelo governo de maneira a propiciar a integração entre os instrumentos de planejamento e alocação dos recursos públicos destinados ao atendimento das demandas da sociedade, o que, de maneira geral, não foi observado em algumas das emendas aprovadas.

“As modificações parlamentares mantidas no orçamento afetam as metas de resultado fiscal, tendo em vista as substanciais alterações na programação orçamentária, com impacto na execução de programas e ações afetadas pelos cancelamentos de recursos decorrentes da aprovação de emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2018”, disse.

Do total de vetos derrubados, 32 emendas retiram recursos do Executivo destinados para a segurança, agricultura e outros programas do governo e suplementam o orçamento dos poderes, em desacordo ao previsto na LDO. O outro veto derrubado mantém emenda que suplementa o orçamento da Educação para o pagamento de progressões, mas subtrai recursos de fontes vedadas, como da merenda escolar.

Essas emendas retiram R$ 44,6 milhões de recursos do Poder Executivo para aumentar os orçamentos da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, Ministério Público, da Defensoria Pública e do Ministério Público de Contas. “Essas emendas violam a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2018, em valores incompatíveis com os limites estabelecidos na LDO. As alterações promovidas pelo Poder Legislativo aumentaram os orçamentos dos poderes em média de 7,88% além do índice de correção da receita estadual estimada para 2018, que é de 4,5%”, explicou Amoras.

De acordo com o secretário, o orçamento dos poderes, de 2015 até agora, aumentou de R$ 500,7 milhões para R$ 723,6 milhões, enquanto o orçamento do Tesouro estadual, considerando os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e a arrecadação própria, caiu.

Neste sentido, a matéria será encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado para a análise e adoção das medidas judiciais cabíveis.

A VOTAÇÃO – Foram 18 votos favoráveis a derrubada contra apenas 2 votos pela manutenção dos vetos da governadora Suely Campos. O que mais surpreendeu a quem assistia à sessão foi que a derrubada dos vetos foi feita com votos de parlamentares da própria base governista em sua maioria.

Dos 18 votos favoráveis, oito foram de integrantes da base aliada, que preferiram não conversar com a reportagem. Apenas os deputados Brito Bezerra (PP) e Gabriel Picanço (PRB) votaram pela manutenção de todos os vetos. O deputado Oleno Matos (PCdoB) estava de licença médica por conta de uma cirurgia. O deputado Mecias de Jesus (PRB) estava presente, segundo o painel da votação, mas não teve voto registrado. O parlamentar não foi encontrado para falar.

Confira quem foram os deputados da base aliada que votaram contra os vetos governistas:

Líder do governo confirma judicialização

O líder do governo na Assembleia, deputado Brito Bezerra (PP), confirmou a judicialização da derrubada dos vetos logo após a votação. “Os deputados votaram o Orçamento pelo acréscimo dos recursos aos poderes. O governo vetou e os deputados mantiveram o entendimento que o Estado consegue arcar com o acréscimo desses recursos. Apenas eu e o deputado Gabriel Picanço votamos com a governadora pela manutenção dos vetos, pois entendemos que a crise afetou o Estado e não temos as condições econômicas e financeiras ideais para reajustes. O governo não tem condições de arcar e a governadora Suely vai judicializar essa votação justificando que o Estado não tem condições financeiras para esse acréscimo”, explicou Brito.

À Folha, o parlamentar disse ainda que a votação contrária aos vetos era esperada por conta das negociações ocorridas nos bastidores. “Isso é um jogo democrático e entendemos a posição de cada deputado, mas existem poderes que acresceram 63% do Orçamento, enquanto o Estado só cresceu 4% e é algo não concebível”, explicou.

Grupo independente se diz satisfeito com resultado

O deputado George Melo (PSDC), líder do grupo independente, mostrou-se satisfeito com o resultado da votação. “Temos que parabenizar os deputados de Roraima. A Assembleia deu uma importante demonstração de amadurecimento. Temos votado matérias importantes de interesse geral, independente de bandeira política, eu acho que isso demonstra para o governo que os deputados na hora de dizer ‘não’ sabem dizer não”, frisou. 

Sobre o fato de os parlamentares terem derrubado os vetos que aumentam o orçamento em benefício próprio, George Melo alegou que o ônus não é apenas do Legislativo. “Não podemos fazer sacrifícios enquanto outros ficam vivendo na ilusão. Os poderes são harmônicos, mas independentes. O governo teve três anos e inclusive a Assembleia colaborou no primeiro ano com tudo, mas passou o primeiro, o segundo, o terceiro ano e nada foi feito para ajustar o governo. Ano passado só conseguiram pagar salários por conta da repatriação. O Governo de Brasília acabou com 37 secretarias, o do Amazonas acabou com 18 secretarias e aqui não se viu nenhum ajuste por parte do governo, que tem que dar o exemplo que está fazendo uma gestão econômica por conta da crise. Não adianta só os poderes fazerem sacríficos”, concluiu.

Relatora afirma que reajuste é apenas atualização monetária

Os vetos foram analisados inicialmente pela comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, com parecer da deputada Lenir Rodrigues (PPS), que leu relatório aprovado pela maioria dos parlamentares. Segundo ela, o governo justificou que as emendas feitas pelos deputados ao texto original do Orçamento afetariam as metas de resultado fiscal e que as alterações feitas impactam diretamente na execução de programas e ações devido ao cancelamento de recursos.

O relatório da deputada, contudo, rebate os argumentos do Executivo, e salienta que as suplementações orçamentárias destinadas a instituições e demais Poderes tratam somente de critérios de atualização monetária sem majoração do índice de correção da receita estadual, e além de deixar claro tratar-se apenas de mera técnica de realocação de recursos orçamentários.