Governo foi condenado a pagar indenizações de R$ 50 mil por preso

Das famílias dos 33 presos que foram mortos na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, seis entraram com pedido de indenização contra o Governo do Estado. A informação é da Defensoria Pública do Estado (DPE). Até o momento, a administração estadual foi condenada, em primeira instância, a pagar cerca de R$ 50 mil para cada família, mas recorreu.

De acordo com o corregedor-geral da DPE, Natanael Ferreira, a Defensoria atendeu inicialmente 26 famílias dos 33 detentos que foram mortos no episódio, que procuraram pelos serviços do órgão para pedir indenização. No entanto, somente seis famílias mantiveram os serviços e os demais, acredita-se, deram prosseguimento aos pedidos através de advogados particulares.

O defensor explicou que a DPE pediu valores indenizatórios pautados no que vinham sendo decidido nos tribunais. “Não adianta entrar com um pedido exorbitante, pois cria-se uma expectativa em torno desse pedido e depois, mais na frente há uma frustração”, informou.

Das seis ações, Natanael Ferreira explicou que a metade já foi julgada na primeira instância e o Estado condenado a pagar uma indenização de R$ 50 mil para cada família. O governo apresentou, no primeiro momento, recurso para tentar não ser responsabilizado e, no segundo momento, para diminuir esse valor.

Já a DPE entrou com recurso no sentido contrário, com a intenção de aumentar o valor das indenizações por entender que o valor de R$ 50 mil é irrisório tendo em vista o sofrimento causado às famílias. A intenção é que o valor aumente para R$ 200 mil por família. “Sem contar que alguns tinham penas já para serem efetivadas, ou seja, próximo de saírem da unidade e em outros casos, a família perdeu a sua única fonte de renda, isso sem falar o dano sofrido pela perda e pelo choque da forma como as mortes aconteceram”, explicou Ferreira.

No momento, o defensor explicou que a decisão está no Tribunal de Justiça para ser avaliado e que ainda não há uma previsão de quando as famílias vão receber as indenizações. “As decisões vão caminhar no tempo da Justiça”, frisou o defensor. (P.C.)

MPF, MP, CNJ e CNMP acompanham o caso

Desde a instauração do caos no sistema prisional em Roraima e a chacina na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (Pamc), órgãos estaduais e federais ligados ao Judiciário promoveram visitas à unidade, no entanto, ainda não há uma previsão de conclusão dos relatórios realizados.

Um dos primeiros órgãos a realizar visita às dependências da Pamc, ainda em janeiro, foi o Ministério Público Federal em Roraima (MPF-RR), para subsidiar um inquérito civil para apurar as condições das mortes dos detentos.

Desde então, o MPF vem acompanhando a fiscalização e aplicação dos recursos federais, em especial, os R$ 44 milhões concedidos pelo Departamento Nacional Penitenciário (Depen) para construção de um novo presídio, continuação das obras da unidade prisional em Rorainópolis e aquisição de tornozeleiras eletrônicas.

O procurador da República, Thiago Bueno, acompanhou as ações pela Procuradoria da República em Roraima durante todo ano de 2017. Para ele, pouca coisa foi feita desde janeiro para cá para melhoria do sistema.

“Efetivamente, dos acontecimentos de janeiro para hoje, o Estado fez muito pouco. A Penitenciária Agrícola de Monte Cristo continua em uma situação caótica, sendo controlada pelas facções criminosas. Enquanto o Estado não resolver essa situação, infelizmente, a gente fica a margem de ocorrer esse tipo de evento novamente”, afirmou o procurador, que foi transferido para o Amazonas neste mês.

Para Bueno, faltou maior eficiência da administração pública como um todo para adotar esses recursos. Da parte do Depen, por exemplo, houve apenas a liberação do dinheiro, sem orientações maiores, inclusive no tocante dos controles desses gastos. Da parte do Governo do Estado, o MPF-RR verificou que medidas básicas do procedimento administrativo de contratação não foram feitos.

Sobre o recurso, o procurador esclareceu que o Estado precisa utilizar o montante em um ano sob pena dos valores voltarem. “Infelizmente, nenhum dos estados conseguiu gastar esse dinheiro, mas cabe avaliação do Governo Federal renovar ou não”, disse Bueno.

Além disso, sobre as recomendações e até bloqueio dos valores, sob alegação de irregularidades no processo licitatório feita pelo MPF ao Estado, o procurador informou que foi feito um acordo com o governo em que foram estipulados prazos para que a administração pública estadual cumprisse com suas obrigações. “São estipulados prazos para cada um dos pontos desses acordos e são realizadas audiências periódicas para verificar a execução. Caso esses prazos não sejam cumpridos, tem previsão de aplicação de multa contra o Estado”, completou.

MINISTÉRIO PÚBLICO – Em janeiro deste ano, o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) criou o Grupo de Atuação e Combate a Instabilidade no Sistema Carcerário com o objetivo de acompanhar, fiscalizar e implementar ‘as ações necessárias visando ao restabelecimento da estabilidade do sistema carcerário no Estado de Roraima’ para funcionar em primeiro lugar, por seis meses, porém, o funcionamento do grupo foi prorrogado.

O Grupo de Atuação auxiliou a Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público (CSP/CNMP) em novembro deste ano a Roraima. A medida buscou procurar subsídios para que o CNMP possa, “nos limites de sua atuação institucional, promover e restaurar o diálogo com outros atores da execução penal”, auxiliar os órgãos ministeriais e identificar os problemas na Pamc e na Cadeia Feminina.

A reportagem entrou em contato com o Ministério Público de Roraima e com o CNMP, antes mesmo do recesso forense, para obter informações sobre os relatórios, no entanto, não obteve resposta até o momento.

CNJ – Em maio deste ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou visita à Pamc, quando classificou a unidade como “absolutamente inadequada”. As inspeções também aconteceram em outras unidades da Região Norte para a elaboração de um relatório que seria entregue ao CNJ e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Sobre o relatório, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) informou que ainda não tem maiores elementos e que só vai ter informações no início do ano judiciário do STF, em fevereiro do ano que vem. A Folha também entrou em contato com o CNJ, porém, não recebeu resposta até o fechamento da reportagem. (P.C)