Governo cobra repasse de mais de R$ 180 milhões da União

A governadora de Roraima, Suely Campos (PP), e os chefes de mais 23 estados da federação ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, para cobrar recursos que a União deve aos Estados e que não vem repassando como determina a Constituição Federal.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) cobra da União o repasse de 20% da parcela que cabe aos estados da Desvinculação das Receitas da União (DRU). A estimativa é de que, apenas em 2017, os valores devidos aos estados cheguem a R$ 20 bilhões. Na ação, os estados reivindicam os valores não repassados nos últimos cinco anos.

A DRU é um instrumento utilizado pela União para fins diversos, já que permite ao governo federal acesso à parcela das contribuições sociais (que têm finalidades específicas) sem compartilhar receita com os estados. O artifício permite que o governo federal retire do orçamento da previdência, por exemplo, 30% do montante que é arrecadado pelas contribuições sociais, que são incorporados ao caixa único do Tesouro Nacional para o Governo utilizar como achar melhor, sem compromisso de aplicar no segmento específico para o qual a contribuição foi criada.

Conforme Suely Campos, os governadores – apoiados por economistas e juristas – entendem que as contribuições funcionam como um imposto disfarçado com a única finalidade de não compartilhar 20% do montante com os estados, o que configura uma prática reiterada de descumprimento da Constituição Federal, causando enorme prejuízo ao orçamento dessas unidades da federação. “Da mesma forma, perde a área social com os investimentos que poderiam ser feitos especificamente nas áreas determinadas pela contribuição”, frisou

A DRU, dessa forma, possibilita à União aumentar a carga tributária do país centralizando os recursos no ente federal, sem compartilhar receitas com os Estados, em patente fraude à Constituição e ao princípio federativo. A carga tributária aumenta e os Estados e Municípios, assim, saem perdendo, o que prejudica a população, de uma maneira geral, que fica sem parte das políticas públicas que seriam implementadas nos estados. “Trata-se de prática que afronta a Constituição Federal, aumenta a centralização de recursos na União em uma flagrante negação do princípio federativo”, argumentam os estados na ADPF.

Somente para Roraima, conforme os cálculos da Secretaria Estadual da Fazenda, o prejuízo é estimado entre R$ 180 e R$ 200 milhões. “É esse valor que esperamos receber da União com o ajuizamento dessa ação”, explicou o procurador-geral do Estado, Aurélio Cantuária, que assinou a petição com a governadora Suely Campos.

Cantuária explicou que a ação foi ajuizada após o silêncio do governo federal sobre o assunto, suscitado no dia 4 de abril pelo governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, através de ofício enviado ao Palácio do Planalto. O documento não foi respondido e, diante dessa omissão, os 24 governadores assinaram a ação, juntamente com os respectivos procuradores-gerais.

Na ADPF eles pedem a concessão de medida liminar para restabelecer, ainda que provisoriamente, o equilíbrio federativo, determinando à União Federal que deposite em juízo o percentual de 20% da receita das contribuições sociais desvinculadas do orçamento da seguridade social.