Governo Federal autoriza repasse de 1,2 bi no Funpen aos Estados

Nesta quarta-feira (28) foi autorizado pelo Governo Federal um repasse aos estados no valor de R$ 1,2 bilhão do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

O repasse, que será feito amanhã, representa o maior investimento no sistema penitenciário do Brasil. A nova legislação permite acelerar os investimentos nesta área, que tem carências históricas.

Nessa primeira liberação dos recursos do Funpen, R$ 799 milhões serão destinados à construção de penitenciárias nos estados, garantindo a abertura das vagas necessárias para a diminuição da superlotação, com o aprimoramento da infraestrutura e maior racionalização e modernização do sistema penal.

Foram igualmente liberados R$ 321 milhões destinados à promoção da cidadania, de alternativas penais, de controle social e de qualificação em serviços penais.

Nessa categoria, contempla-se ainda a aquisição de novos equipamentos, como por exemplo os “scanners” que substituirão as revistas físicas das pessoas que visitam os presos.

Além disso, será possível a aquisição de veículos, equipamentos de segurança para os agentes penitenciários e o aperfeiçoamento do sistema de rádio comunicação.

Veto – Hoje, o Presidente da República vetou a chamada recuperação fiscal do projeto que consolidou a renegociação da dívida dos estados.

A decisão mantém a negociação da dívida que foi pactuada entre o próprio presidente e os governadores e convertida em Projeto de Lei.

Os governadores já obtiveram os benefícios dessa renegociação ao longo do semestre.

O veto de hoje refere-se à recuperação fiscal, tendo em vista que as contrapartidas derivadas dessa recuperação não foram mantidas.