Governadora Suely cobra celeridade de ministro para autorizar titulação

A governadora Suely Campos (PP) se reuniu, em Brasília, nesta terça-feira, 15, com o Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, para cobrar celeridade no assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional (CDN) para que possa emitir os títulos dos imóveis rurais nas glebas já transferidas ao Estado, situadas na faixa de fronteira. No início deste mês, o Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) declinou da competência para dar prosseguimento à transferência, informando que essa atribuição agora é da Secretária Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário, órgão vinculado à Casa Civil da Presidência da República.

“Viemos buscar entendimentos para resolver essa questão de forma definitiva e em um menor prazo possível. Roraima aguarda há 30 anos pela conclusão do repasse das terras e não podemos mais esperar para ver o nosso Estado se desenvolver por meio do setor produtivo”, disse Suely.

Conforme a governadora, o ministro foi bem receptivo e determinou que sua equipe técnica dê andamento à questão com celeridade. “Ele afirmou que a União não tem qualquer interesse em permanecer com as terras de Roraima, e que o Estado precisa de suas terras para se desenvolver economicamente. Fiquei bastante otimista, pois 80% dos produtores que esperam pelo título são agricultores familiares, são as pessoas que colocam alimento na nossa mesa”, destacou.

No início do ano, o Governo do Estado obteve decisão da Justiça Federal em Roraima favorável à continuidade da transferência das terras da União para o Estado, e também autorização para titular as propriedades das glebas que já estão registradas em nome do Estado.

Porém, todas as glebas que já foram transferidas estão localizadas em área de fronteira, uma faixa interna de 150 km de largura, paralela à linha divisória do território nacional, considerada indispensável à segurança nacional, onde é vedada, sem o prévio assentimento do CDN, a alienação e concessão de terras.

O presidente do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima), Alysson Macedo, que acompanhou a audiência, esclareceu que o assentimento somente é necessário em áreas de faixa de fronteira. Conforme explicou, uma parte da gleba Caracaraí está fora desta área de segurança nacional e já está recebendo ações do governo, inclusive com emissão de títulos definitivos. “Estamos com equipes nas regiões de Campos Novos e Apiaú, que estão na parte da gleba Caracaraí, e que está fora da faixa de fronteira. Após a concessão do assentimento, poderemos atuar em todas as glebas que já estão em nome do Estado”.

Ainda conforme o presidente, esta área fora da faixa de fronteira possui aproximadamente 700 propriedades a serem regularizadas. Porém, no Estado todo, o Iteraima estima que haja mais de 10 mil propriedades a serem tituladas. Todos os trabalhos que estavam ao alcance do Governo do Estado para a solução da questão fundiária do Estado foram feitos. Inclusive firmando acordos e parcerias com órgãos fundiários e ambientais do Estado e do Governo Federal.

Macedo informou que o Instituto disponibilizou servidores para auxiliarem na identificação e nos destaques das áreas. “Nossos técnicos auxiliaram órgãos federais para a identificação das áreas. Isso para que o trabalho fosse realizado de forma mais célere, e pudéssemos iniciar a regularização fundiária das áreas do Estado”, esclareceu.

A partir de agora, a regularização das áreas em faixa de fronteira, ou seja, toda a porção centro-norte do Estado depende da concessão do assentimento prévio pelo Governo Federal, por meio do CDN.

HISTÓRICO – Desde o início desta gestão, em janeiro de 2015, o Governo do Estado vem buscando solucionar a questão fundiária do Estado. Em julho de 2012, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma Ação Civil Pública que suspendeu a continuidade da transferência das terras da União para o Estado, e também a emissão de títulos definitivos pelo Iteraima.

A Ação Civil Pública foi motivada pelo não cumprimento das condicionantes do Decreto nº 6754/09, que regulamentou a lei de transferência das terras. Em 2015, a governadora Suely Campos determinou que se buscassem todos os mecanismos necessários para que os questionamentos do MPF fossem respondidos, e Ação Civil Pública fosse arquivada.

No mesmo ano, o Estado conquistou um assento na Câmara Técnica de Destinação de Terras Públicas Federais na Amazônia Legal. Com isso, o Estado começou a participar das discussões sobre a destinação das terras, e evitou que fosse criada mais uma unidade de conservação em Roraima, a UC Lavrados.

Em outubro de 2016, o governo apresentou à Justiça Federal, documentos que comprovaram que todas as condicionantes do Decreto nº 6754/09 foram cumpridas. No final do mês de março deste ano, a Justiça Federal em Roraima proferiu decisão favorável ao Estado, em que autoriza o Iteraima a emitir títulos definitivos nas áreas que já estão registradas em nome do Estado. Na mesma decisão, a Justiça Federal também autorizou a continuidade à transferência das demais glebas do sul do Estado.

TÍTULO LEGAL – Lançado pela governadora Suely Campos em maio deste ano, o Título Legal, Programa de Regularização Fundiária de Roraima, irá regularizar todas as áreas de propriedades do Estado. O nome “Título Legal” nasceu devido à série de mecanismos de segurança que o documento apresenta, para evitar falsificações e garantir a segurança jurídica do título.

“O título definitivo, hoje, traz toda segurança técnica e jurídica, acima de tudo, transparência. Qualquer cidadão pode consultar no site do Iteraima, no Sistema de Gestão Fundiária, no Sistema Nacional de Cadastro Rural, no processo administrativo que gerou o título. Tudo isso permite que se tenha transparência quanto aos títulos emitidos”, explicou o presidente do Iteraima.