Emenda que congela gastos da saúde causa prejuízos ao SUS

O impacto da Emenda Constitucional 95/2016 no Sistema Único de Saúde (SUS) foi tema de audiência pública na manhã de ontem, 12, na Câmara Municipal de Boa Vista (CMBV). Desde que entrou em vigor, há dois anos, a emenda que estabelece o teto dos gastos públicos por 20 anos é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade movida por várias entidades brasileiras e tem sido criticada por provocar prejuízos ao SUS.

Conforme anunciado pelo Governo Federal, o objetivo da emenda é evitar o crescimento da relação entre a dívida pública e o Produto Interno Bruto (PIB) por meio da contenção das despesas públicas. Como justificativa, a União apontou que as despesas do Governo têm crescido taxas superiores à média do PIB desde 1991. A emenda, no entanto, não foi bem recebida por todos.

Ainda em 2016, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) estimou que o congelamento deveria reduzir em R$ 400 bilhões o orçamento da saúde, afetando, na prática, as despesas por habitante junto ao SUS. Dois anos após sua implantação, a emenda já começa a causar impactos negativos na Saúde, principalmente no que diz respeito ao SUS.
Na avaliação da vereadora Magnólia Rocha, que presidiu a audiência, o congelamento de 20 anos dos gastos é um crime frente às circunstâncias atuais do Estado, tendo em vista o aumento da população e o cenário de imigração, que trouxe doenças já erradicadas anteriormente no Brasil. Para ela, a emenda e a Portaria 793/2018, que restringe investimentos na saúde e educação, são um absurdo aos brasileiros.

Durante a audiência, ela pontuou que uma das sugestões possíveis é congelar as despesas, ao invés das receitas. “Nós precisamos sim investir na saúde. É humanamente impossível que as pessoas queiram aumentar o número da população e, ao mesmo tempo, congelar investimentos em áreas essenciais. Hoje, a população nos pede mais cinco unidades de saúde que não serão construídas porque o orçamento tá congelado”, disse.

O presidente do Conselho das Cidades e da Saúde de Boa Vista, Ricardo Matos, analisa a emenda como um retrocesso, considerando que o SUS é um arranjo institucional que garante a saúde para todos. “Se houve uma inflação de 6% e um aumento de 10% dos remédios que são distribuídos gratuitamente, vai haver um diferencial de 4% negativo. Nesse exemplo de retrocesso, ou se diminui a quantidade, ou a qualidade dos remédios para atender”, falou.

Para o membro da Comissão de Direito Médico e da Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Roraima (OAB-RR), Thiago Silva, a emenda trouxe uma ideia de vedação dos gastos públicos que afeta o setor primário, mas que, consequentemente, também afeta os municípios. “São consequências que serão sentidas não ao longo do tempo, mas de imediato. Hoje. São prejuízos incalculáveis e irreversíveis”, finalizou.

PRÓXIMOS PASSOS – De acordo com Magnólia, a audiência pública foi o pontapé inicial da Casa Legislativa. Daqui para frente, por meio do Controle Social, será realizado um trabalho de sensibilização e conscientização em escolas e demais órgãos do Estado, a fim de apresentar o teor da emenda à população. Outro passo é conscientizar, esclarecer e pedir apoio dos profissionais das áreas de Saúde e Educação, tendo em vista que a emenda e suas propostas não são conhecidas por todos. “Estão destruindo um sistema que é utilizado por todos. Você pode ter o melhor plano de saúde, mas você ainda precisa do SUS. Roraima depende 100% do sistema. Precisamos sensibilizar o Congresso Nacional e nossos representantes que não permitam esse ato criminoso”, destacou. Está previsto para os dias 14 e 15 de maio um ato público na Praça do Centro Cívico, com o intuito de unir a população contra a continuidade da emenda. (A.G.G)