Política

Em nova audiência, governo obtém liberação de recursos bloqueados

Governo do Estado terá que cumprir algumas exigências, como encaminhar o Plano de Aplicação dos recursos em até 30 dias

Em audiência realizada ontem, 24, na 4ª Vara da Justiça Federal, o Governo de Roraima obteve a liberação dos recursos destinados à melhoria do sistema prisional no Estado. Foi o segundo encontro entre representantes do Estado com autoridades federais para o fechamento do acordo. O primeiro ocorreu no dia 9 de maio, na sede do Departamento Penitenciário nacional (Depen), em Brasília.

Os recursos estavam bloqueados a pedido do Ministério Público Federal (MPF) desde o dia 27 de março. A sessão foi presidida pela juíza federal substituta, Ana Emília Rodrigues Aires. O procurador-geral do Estado, Cláudio Belmino, e o secretário estadual de Justiça e Cidadania, Ronan Marinho, reapresentaram o compromisso do Governo do Estado em cumprir todas as exigências dos órgãos de controle federais e estaduais, para garantir a transparência do processo de licitação de obras e aquisição de equipamentos.

Participaram do encontro os procuradores da República Thiago Augusto Bueno e Miguel de Almeida Lima, o defensor público federal Murilo Ribeiro Martins, o advogado da União Alan Pinto Teixeira Alves, entre outros representantes de órgãos ligados ao Governo Federal.

ACORDO – Com o acordo, ficou estabelecido que o Governo do Estado vai encaminhar ao Depen o Plano de Aplicação dos recursos recebidos fundo a fundo, devidamente atualizado em até 30 dias. Também será apresentado o Plano de Trabalho via Siconv – sistema de gestão financeira –, referente aos recursos do Convênio 260/2015, para implantação da Central de Monitoramento Eletrônico, também no prazo de 30 dias.

Os recursos recebidos em dezembro serão executados e controlados a partir da própria normativa do Depen, para cada destinação: construção, aparelhamento/custeio e aparelhamento/capital. O Estado vai apresentar ainda o projeto de ampliação da Cadeia Pública de Boa Vista e informar ao Depen sobre a contrapartida e cronograma para a conclusão das obras do presídio de Rorainópolis, município no sul do Estado.

Os representantes federais e estaduais também concordaram em utilizar os projetos-referência do Depen para construção do novo estabelecimento penal. Assim que os planos forem apresentados, o próprio MPF vai ingressar o pedido para que a justiça desbloqueie os valores.

“O Governo do Estado vem cumprindo todas as exigências que foram feitas pelos órgãos de controle e fiscalização no encontro do dia 9, em Brasília. A principal delas, o Plano de Aplicação dos Recursos”, disse o secretário de Justiça e Cidadania, Ronan Marinho.

Conforme ele, o Estado demonstrou boa vontade e transparência. “Tanto que conseguimos o desbloqueio dos recursos. Agora vamos continuar trabalhando para dar início a essas importantes obras, que trarão sem dúvidas, condições humanizadas para a população carcerária, mais segurança para o sistema penitenciário do Estado e, consequentemente, para a população”, destacou.

Desde o bloqueio dos recursos, a PGE iniciou as tratativas junto ao MPF e o Depen para a proposição do acordo. Após o acordo fechado na Justiça Federal, a extinção do processo só depende da homologação da Justiça.

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