Política

Desembargador de Roraima é condenado pelo STJ

O processo ainda cabe recurso no Supremo Tribunal Federal

O desembargador Mauro Campello, foi condenado na noite da quarta-feira (4) pelo crime de concussão, crime que teria ocorrido quando presidia o Tribunal Regional de Roraima (TRE).

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o desembargador que é atual Corregedor Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR), a perda do cargo e a 2 anos e 6 meses de reclusão e 60 dias-multa de 1 salário mínimo à época, no regime inicial semiaberto.

Por conta das peculiaridades do caso, o ministro substituiu a prisão por duas penas restritivas de direito: prestação pecuniária (60 salários mínimos a entidade pública com destinação social em Roraima) e serviços comunitários (pelo prazo da pena privativa de liberdade).

A decisão da Corte foi unânime, mas cabe recurso ao STF (Supremo Tribunal Federal).

OUTRO LADO – O advogado Paulo Ramalho que defende o desembargador na ação, explicou que o julgamento não deixou muito clara certas situações favoráveis ao réu e, portanto, ainda cabe recurso.

“Vamos entrar com embargos de declaração no STJ, que tem por objetivo deixar mais claro algumas situações que não foram compreendidas pela Corte. Depois vamos entrar com recurso no STF contra a decisão em si que não coadunou com as provas apresentadas. O STJ emocionalmente se perdeu na objetividade desta questão, pois existe um clima no país onde toda hora uma autoridade é acusada injustamente e isso tem prejudicado muito a defesa de autoridades, pois a opinião pública desconfia de toda absolvição e bate palmas a toda condenação”

O advogado explicou que por enquanto, a decisão não produz efeito. “Apenas se transitar ou quando transitar em julgado haverá a perda de cargo. A medida correta é a aposentadoria compulsória nesses casos, o que também não foi aplicado e serve de motivo para mais um recurso”

O CASO – A Operação Pretorium foi desencadeada em 2004 e prendeu sete pessoas envolvidas em um suposto esquema que funcionava dentro do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima. Entre as irregularidades investigadas estavam “viagens fantasmas”, pagamento irregular de diárias e horas-extras e desvio de verbas públicas destinadas às eleições de 2004, além de um esquema de repasse de salários. A investigação foi baseada em um depoimento de uma servidora para a Polícia Federal, que abriu inquérito pedindo a prisão preventiva dos investigados ao Juiz Hélder Girão Barreto, que autorizou a operação.