Deputados governistas ameaçam judicializar emenda à Constituição

Os deputados da base governista na Assembleia Legislativa de Roraima pediram cópia da convocação, gravações e da ata, com registro de presença, da sessão extraordinária em que foi votada a Proposta de Emenda Constitucional 002/18, que deu autonomia para a Universidade Estadual de Roraima. Segundo o líder do governo, deputado Brito Bezerra, a mudança na Constituição surpreendeu os deputados da base, que não participaram da votação.

“Fomos surpreendidos com a publicação em Diário Oficial desta PEC reconhecendo a autonomia administrativa, financeira e orçamentária da UERR. O que acontece é que os deputados de base não votaram nessa PEC, não temos conhecimento de nenhuma sessão ordinária ou extraordinária relacionada a ela e, para ser aprovada uma mudança na Constituição, precisa ocorrer em dois turnos, e não sabemos nada do primeiro turno, muito menos do segundo turno. Além disso, precisa-se de 16 votos. Se nós somos 12 e nossos opositores são 12, como foi aprovada se os deputados da base não votaram, se não houve o rito legislativo?”, questionou.

Para o parlamentar, a votação foi uma ‘afronta à democracia’ e, por isso, ele fez o requerimento pedindo explicações sobre o processo legislativo. “Em respeito a cada um dos deputados que não votaram, que não participaram, fizemos esse requerimento solicitando que a Casa nos enviasse o processo legislativo. Esse requerimento tem assinatura de dez deputados, pois dois não estavam presentes no momento. Queremos verificar como ocorreu a votação dessa PEC”, explicou Brito, que afirmou ser grande a possibilidade de anulação da votação. “É de uma gravidade extrema a mudança da Carta Magna do estado através de um projeto de emenda constitucional, em que 50% dos deputados não têm conhecimento sequer desta sessão extraordinária. Até alguns dos deputados da oposição dizem que não votaram e que não estiveram presentes na sessão”, afirmou.

OUTRO LADO – Logo após a sessão da votação, ocorrida no dia 25 de abril, a Superintendência de Comunicação da Assembleia Legislativa informou que o processo legislativo de aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n. 002/2018 foi iniciado por ordem da presidência da Casa, com base no art. 23 do Regimento Interno, estabelecendo comissão especial, dotada de proporcionalidade partidária e representativa, a fim de emitir parecer sobre o mérito da referida proposição.

Explicou ainda que, em razão de vetos que sobrestavam naquele momento à ordem do dia, foram realizadas sessões extraordinárias para aprovação da proposta em primeiro turno e em segundo turno. A PEC foi promulgada pela Mesa Diretora da ALE sob o número EC n. 59/2018. “Informamos, ainda, que toda a tramitação da Proposta encontra-se na ALE para qualquer tipo de consulta”, concluiu a nota.

O CASO – Os deputados estaduais aprovaram Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dá autonomia à Universidade Estadual de Roraima (UERR), estendendo tratamento já garantido constitucionalmente às universidades estaduais de outras unidades da Federação. A aprovação foi publicada no Diário Oficial do dia 25 de abril da Casa Legislativa e já está em vigor.

De acordo com a PEC aprovada, a Universidade tem autonomia funcional e administrativa e iniciativa de elaborar a própria proposta orçamentária. Até então a UERR era vinculada ao Governo de Roraima e dependia dos recursos orçamentários governamentais. Pela nova diretriz, anualmente a Universidade Estadual de Roraima elaborará sua proposta orçamentária, dentro dos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e a encaminhará ao Poder Executivo para inserção no Orçamento Geral do Estado.

Também foi aprovado e publicado, no mesmo Diário Oficial, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL), de autoria da Mesa Diretora, que susta o Decreto Governamental nº 24.904-E, que tirou a autonomia financeira da Universidade Estadual de Roraima (UERR).

Acadêmicos reclamam de homenagem da UERR a deputados

Em uma nota de repúdio não assinada, membros que se denominam da Comunidade Acadêmica da UERR reclamam do fato de o Conselho Universitário (CONUNI) da Universidade ter aprovado ‘honrarias universitárias’ a serem outorgadas a autoridades do Estado.

As honrarias se destinam à Procuradoria de Contas do Estado de RR e aos 24 deputados da Assembleia Legislativa, que serão agraciados com o título de ‘Doutor Honoris Causa’.

“Somos contrários a tais mimos e afagos a essas autoridades por meio de honoríficos de exaltação acadêmica. Solicitamos a esses políticos e membro(s) da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima que, movidos pelo bom-senso, recusem tais honrarias, uma vez que o compromisso com o interesse coletivo já se vincula ao exercício de suas funções, não cabendo reconhecimentos adicionais, evitando acusações de uma política de cooptação, de contaminação e de possível aparelhamento nas relações entre servidores públicos de autarquias e do Poder Legislativo. Entendemos ser dever do Estado manter a Universidade pública, pois a autonomia não se trata de favores, uma vez que a fonte dos recursos públicos advém dos contribuintes que devem usufruir da Educação como direito fundamental”, diz.

Homenagem é reconhecimento pela aprovação da autonomia, diz UERR

Em nota, a Universidade Estadual de Roraima (UERR) explicou que, após quase 13 anos de total dedicação à Educação Superior de qualidade, pode gozar, pela primeira vez, da sua total autonomia.

“Sem qualquer conotação política, a UERR entendeu que a decisão dos parlamentares de mudar a Constituição Estadual, dando a Instituição a sua autonomia administrativa e financeira, como acontece em outros estados da Federação, tem reflexo direto na qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e ao desenvolvimento do Estado através da Educação”, frisou.

A nota ainda explica que a atual Legislatura garantiu à UERR a gestão financeira dos seus próprios recursos, autonormação de sua estrutura e garantia de investimentos contínuos na melhoria da oferta de Ensino, Pesquisa e Extensão a todo o Estado de Roraima.

“Dessa maneira, a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima deu efetividade ao Art. 207 da Constituição Federal que trata da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das Universidades. Para a Universidade Estadual de Roraima, a homenagem aos deputados estaduais nada mais é do que o reconhecimento da visão de futuro e grandeza daquela Casa de Leis”, concluiu.