Deputados derrubam mais um veto e mantêm outro

Os deputados também votaram outros dois vetos do Poder Executivo. O primeiro ao projeto 051/16, que determina que hospitais públicos e privados comuniquem ao Juizado da Infância e da Juventude e ao Ministério Público do Estado os atendimentos às crianças e adolescentes vítimas de violências físicas e sexuais, de autoria do deputado Valdenir Ferreira (PV), que foi derrubado por 16 votos. 

A justificativa para o veto parcial, conforme mensagem governamental, foi de que haveria irregularidades que afetam a outro ente federativo, já que foram criados direcionamentos pertinentes à seara penal, o que caberia, segundo a alegação do Executivo, apenas à União.

O projeto é para que as unidades de saúde comuniquem todo atendimento às vítimas (crianças e adolescentes) de violências físicas e sexuais. A iniciativa, segundo Valdenir Ferreira, é uma ferramenta necessária à proteção integral das crianças e adolescentes. “É relevante porque potencializa os esforços para a efetivação da proteção dessas pessoas”, justificou.

Com o veto derrubado, o projeto será promulgado pelo presidente da Assembleia Legislativa de Roraima e, logo que a lei for publicada em Diário Oficial, entrará em vigor.

MANTIDO – Por 12 votos, deputados estaduais decidiram manter o veto parcial ao projeto de lei que torna obrigatória a exibição de sessões de cinema para pessoas com deficiência visual ou auditiva em Roraima. A iniciativa, de autoria da deputada Lenir Rodrigues (PPS), recebeu um veto parcial da governadora Suely Campos (PP) e foi sancionado como Lei Estadual nº 1.162/17.

Todo o artigo 2º que tratava sobre obra cinematográfica e diferencial de tempo e a função do sistema de closed caption, ou legenda oculta, foi vetado. De acordo com a mensagem governamental que justifica o veto, a Assembleia Legislativa estaria usurpando uma competência do Governo Federal e interferindo na organização da Administração Pública, uma vez que, conforme o Governo, as definições foram dispostas pela União por meio de uma Medida Provisória que estabelece a Política Nacional do Cinema.

A lei define que até 2020, por pelo menos uma vez por semana, os cinemas em Roraima deverão disponibilizar, com recursos de legendas e fones de ouvido, sessões especiais para pessoas com deficiência auditiva ou visual. Além disso, não será permitida a cobrança diferenciada das entradas, o que vai de encontro ao que determina o Código de Defesa do Consumidor.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jalser Renier (SD), lamentou que o Governo do Estado tenha vetado partes de projetos considerados importantes para essa parcela da sociedade. “Eu não estou conseguindo mais entender em que situação está esse governo, porque a própria governadora veta projetos dos que não são aliados a ela por uma questão política, e não pelo bem comum da sociedade”, criticou.