Cotidiano

Criminalista diz que lei é oportuna

Para operadores do direito com a criação do Susp será mais fácil combater a criminalidade

A lei criando o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), sancionada no início deste mês está em vigor. Prevê a partir de agora a unificação dos órgãos de segurança pública (Polícia Federal, polícias civis, polícias militares e guardas municipais), para atuar de forma cooperativa, sistêmica e harmônica. 

Na avaliação do advogado criminalista e presidente da comissão carcerária da Ordem dos Advogados do Brasil em Roraima (OAB/RR), Marcos Pereira, o projeto de unificação traz como plataforma principal a prevenção e resolução dos conflitos cabendo aos estados e municípios a observância do plano nacional para sua devida implantação. 

“Há anos os integrantes do sistema de segurança pública reclamavam da falta de uma política e de um plano nacional para o setor. Além disso, até hoje não foi editada a lei prevista no artigo 144 da Constituição Federal, para disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades”, avaliou. 

Segundo Marcos a composição do Susp terá como órgão central o Ministério Extraordinário da Segurança Pública e será integrado pelas polícias Federal, Rodoviária Federal; civis, militares e corpos de bombeiros militares. Além desses, também farão parte do Susp: agentes penitenciários, guardas municipais e demais integrantes estratégicos e operacionais. 

“Quando me refiro ao projeto ser oportuno, é necessário destacar que os órgãos de segurança vão realizar operações combinadas. Elas poderão ser ostensivas, investigativas, de inteligência ou mistas e contar com a participação de outros órgãos, não necessariamente vinculados diretamente aos órgãos de segurança pública e defesa social, especialmente quando se tratar de enfrentamento a organizações criminosas que atuam no Estado de Roraima”, observou. 

Marcos afirmou que de uma forma geral o projeto é extremamente importante, mas lembrou a necessidade da implementação de um presídio de segurança máxima e isto é um fator negativo, já que no constante combate ao crime organizado os atuais presídios são insuficientes e não possuem condições de abrigar esses infratores.

“Antes da implementação deveria ser feito um estudo da situação e das condições de segurança dos Estados. Neste aspecto verifico esta falha e a questão prisional é um dos pontos cruciais que deveriam ser revistos e pontuados neste novo modelo de segurança pública”, disse.

RECURSOS – Além da necessidade de melhorias no sistema penitenciário, outra observação levantada pelo criminalista refere-se à melhoria dos aparatos das instituições que integram o sistema de segurança pública estadual e municipal. 

Para ele, todo o sistema deveria receber um aporte de investimentos para aquisição de novas viaturas, treinamento das equipes do comando de gerenciamento do novo sistema envolvendo o estado, município e as instituições federais. (RG). 

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