Crianças têm direito à escuta humanizada em depoimento

A Lei 13.431, de 2017, que normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, de exploração e abuso sexual, já está em vigor, obrigando a União, estados e municípios a desenvolverem políticas integradas para minimizar estas ocorrências.

O projeto de lei estabelece que sejam realizadas periodicamente campanhas de conscientização da sociedade, estimulando a mais rápida identificação da violência praticada contra crianças e adolescentes e a difusão dos seus direitos e dos serviços de proteção. Além disso, determina a criação de serviço de atendimento ou de resposta telefônica, inclusive por meio da internet, para denúncias de abuso e de exploração sexual, de crianças e adolescentes no âmbito estadual e municipal.

Estabelece ainda um atendimento humanizado ao prestarem depoimento tanto à polícia quanto ao Poder Judiciário, que devem oferecer um formato adaptado de entrevista. Crianças e adolescentes envolvidos em casos de violência prestarão depoimentos em ambientes reservados e, sempre que possível, terão de contar a história apenas uma vez. Além disso, as entrevistas deverão ser conduzidas por profissionais treinados para conversar com crianças, como psicólogos e assistentes sociais.

O coordenador do Comitê Estadual de Enfrentamento ao Abuso, Exploração Sexual e Tráfico de Crianças e Adolescentes de Roraima, Flávio Corsini, informou que, desde que começou a ser debatida em 2017 a efetividade da lei, já tinha mantido contato com o governo estadual para a reformulação e adequação das medidas a serem colocadas em prática e ressaltou que recentemente, durante uma audiência pública, entregou à governadora Suely Campos uma carta contendo esses itens e, no momento, aguarda uma manifestação sobre o que determina esta nova lei que entrou em vigor neste mês.

“Durante a realização de uma audiência pública que ocorreu recentemente com integrantes da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) em Roraima por conta da imigração venezuelana, entreguei pessoalmente à governadora esses novos artigos que visam a contrapartida estadual neste processo de construção de parcerias para a difusão de informações e ampliação das ações de esclarecimento sobre os direitos das crianças e adolescentes, frente à onda de violência social, familiar, abuso e exploração sexual, e aguardamos a manifestação do Estado para esta demanda que requer essa iniciativa. Acreditamos que, pela relevância da lei, não ocorrerá nenhuma resistência na formatação desta parceria e vamos ampliar cada vez mais esta rede de proteção”, comentou.

GOVERNO – A Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes), como órgão componente da rede de proteção, informou que já cumpre o que estabelece a Lei 13.431/17, que preconiza o treinamento, capacitação e orientação dos atores da rede estadual de proteção da criança e do adolescente em Roraima.
Nesse contexto, existe a Divisão de Ações de Média Complexidade, que presta assessoria, supervisiona e monitora os serviços ofertados nos Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) implantados no estado de Roraima. O órgão é responsável por disseminar informações, promover a capacitação de profissionais a nível municipal e auxiliar na realização de audiências públicas para organizar e fortalecer a rede de proteção.

A Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) informou também que as unidades hospitalares do Sistema Único de Saúde (SUS) dão suporte às vitimas desse tipo de violência. Profissionais são capacitados para atender vítimas de agressão sexual por meio de força física (estupro), abuso sexual e casos relacionados a abuso sexual envolvendo crianças, dentro ou fora de casa.

O objetivo é tornar o atendimento mais humanizado e eficaz, evitando assim a revitimização e reduzindo a exposição da pessoa que sofreu a violência, além de oferecer às autoridades policiais elementos que identifiquem os autores da violência e comprovem o ato.

Maioria dos casos de abusos é
contra meninas de 13 a 18 anos

De 2015 até fevereiro deste ano, deram entrada no Hospital Materno Infantil Nossa Senhora de Nazareth 423 pacientes vítimas de abusos sexuais, sendo a maioria menina entre 13 e 18 anos. Apenas neste ano, foram registrados 23 casos. Dois deles contra meninas de sete a 12 anos, 14 casos de meninas de 13 a 18 anos e sete em mulheres maiores de 18 anos.

Quando a vítima de abuso chega à emergência, é atendida por uma enfermeira, onde passa pela classificação de risco. Depois ela é avaliada por uma médica e submetida aos exames laboratoriais indicados e, se necessário, recebe os medicamentos para prevenir uma possível gravidez e doenças sexualmente transmissíveis. Na sequência, é encaminhada para a sala psicossocial, onde é acolhida pela assistente social e psicóloga.

BOLETIM DE OCORRÊNCIA – A maternidade hoje oferta também atendimento policial para registros de boletins de ocorrência, em parceria com a Polícia Civil. Isso possibilita o registro sem precisar que a vítima se desloque a um distrito policial ou delegacia especializada, garantindo também um acolhimento mais humano.
ACOMPANHAMENTO – Após receber alta da unidade, a vítima é encaminhada ao Creas, onde continuará recebendo acompanhamento psicossocial dentro de algum dos Programas de Pesquisa, Assistência e Vigilância à Violência (PAV) e dependendo do caso, pode ser encaminhada para a Rede de Proteção e outros órgãos do governo, Vara da Infância e Juventude, Tribunais, Conselhos Tutelares ou Órgãos não governamentais. A Unidade de Vigilância Epidemiológica (UVE) notifica a ocorrência para os órgãos de vigilância estaduais e nacionais. (R.G.)