Código de Defesa Sanitária Animal será votado em plenário este mês

Segue em tramitação, na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), o Projeto de Lei 030/2016, que atualiza o Código de Defesa Sanitária e Animal da Agência de Defesa Agropecuária de Roraima (Aderr). O pedido de vista de cinco deputados, sendo três da base aliada – Aurelina Medeiros (PTN), Mecias de Jesus (PRB) e Gabriel Picanço (PRB) – adiou a votação do projeto. Segundo o relator, o vice-presidente da ALE, deputado Coronel Chagas (PRTB), a matéria deve ser votada até o fim do mês.

Em entrevista ao Programa Agenda da Semana, da Rádio Folha AM 1020, no domingo pela manhã, Chagas destacou que a matéria é bastante complexa e precisa ser melhor analisada, pois trata do setor produtivo, principalmente ao pequeno produtor. “Em meus relatórios, propus uma redução nos valores das taxas e multas propostos pelo Governo do Estado. Pode-se dizer que em 90% dos valores sugeridos eu reduzi à metade, pois achei um exagero”, disse.

O projeto já conta com 15 emendas, sendo 13 em forma de texto, no corpo da lei. “O maior entrave foram mesmo os valores das taxas. É importante que elas sejam regulamentadas por lei, pois desde 2004, quando foi aprovado o primeiro código, esses preços eram definidos por decretos governamentais, o que acabava abrindo margem para valores absurdos”, explicou.

O relator da proposta afirmou ainda que o projeto será um marco para a vocação econômica do Estado de Roraima. “Além dos novos valores das taxas e multas, o novo código estabelece condutas, competências, responsabilidades e obrigações tanto para a classe produtiva quanto para a Aderr. Também estabelece a composição do Conselho Estadual de Saúde Animal”, explicou.

O novo código continua garantindo aos fiscais da Aderr o poder de polícia. “O código anterior já estabelecia esse poder e vem novamente manter, pois é extremamente necessário e garante ao fiscal chegar em uma determinada propriedade rural, onde há uma suspeita do foco de alguma doença,  e a vistoriar veículos para ver se não está trazendo produtos de alguma área com foco de doenças. Então, ele necessita do poder de polícia para lavrar um termo de infração”, afirmou o relator.

Nesse momento em que o novo código está sendo discutido na Assembleia, há um movimento da associação dos técnicos da Aderr que também pleiteiam esse poder de polícia. Segundo Chagas, essa é uma discussão que está bastante latente dentro da ALE. Há um entendimento da maioria dos membros da comissão, quase que unânime, no sentido de não conceder esse poder de polícia aos técnicos, somente aos fiscais.

Quanto ao excesso de taxas e valores exorbitantes cobrados do pequeno produtor, também haverá mudanças. Algumas das emendas isentam o pequeno produtor de taxas e emissão da Guia de Transporte Animal (GTA), mas não dela em si, reduzindo os custos com a burocracia e garantindo a rentabilidade do negócio familiar.

Já em relação à emissão da GTA, a Aderr irá disponibilizar uma ferramenta para emissão online, assim como já ocorre com o manejo florestal. “Em qualquer lugar onde se tenha sinal de internet, o produtor poderá entrar no site, preencher as suas informações e já sair dali com a sua guia. E para facilitar ainda mais, a Aderr possui um escritório em cada município para auxiliar o produtor na emissão de sua GTA”, disse o deputado.

Chagas destacou os avanços conquistados nos últimos dois anos, como o status livre de aftosa com vacinação. “A Aderr tem um corpo técnico competente, tanto no nível médio quanto no superior. Temos que aparelhar cada vez mais e dar muita força a este setor, pois é a nossa saída econômica”, frisou ao complementar que o relatório está aguardando retorno do pedido de vistas. “Provavelmente daqui a duas semanas iremos votar, se não houver mais nenhum pedido de vistas. Após aprovação, vai depender apenas da sanção da governadora”, afirmou.