Assembleia Legislativa pode rever taxas cartorárias

Na sessão de ontem, 19, o líder do Governo na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), Brito Bezerra (PP), usou a tribuna para questionar e solicitar apoio dos demais deputados, para que os efeitos da Lei 1.157/2016, que regulamenta a cobrança de taxas cartorárias praticadas pelos Cartórios no Estado, sejam anulados, uma vez que ele considera os custos atuais exorbitantes.

O projeto que originou a lei é de autoria do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) e foi aprovado no final do ano passado pela Assembleia. Segundo o líder do Governo, a matéria poderia ter sido melhor estudada, antes da decisão final que resultou na aprovação, uma vez que a atual redação está gerando demandas negativas, tanto da sociedade, quanto dos empresários que dependem dos serviços oferecidos pelos cartórios.

“No final do ano, estávamos discutindo a Lei Orçamentária Anual (LOA) e alguns pontos do projeto sobre as custas cartorárias não foram devidamente debatidos. A lei atual não atende as expectativas da sociedade. Hoje propus que aprovássemos um Projeto de Decreto Legislativo, sustando os efeitos desta lei, até que seja enviado outro texto pelo Tribunal de Justiça. É inadmissível que, com o problema econômico financeiro que enfrentamos, um aumento de até 200% nas custas cartorárias no Estado. É preciso remediar”, reforçou o deputado.

Brito Bezerra citou que, com o aumento exorbitante das taxas, contratos de “gaveta” podem ocorrer. “Essa Lei traz insegurança jurídica, pois com o aumento abusivo irão aumentar os contratos de gaveta”, disse. Ele exemplificou que um serviço de registro de escritura pública passou de R$ 69,92 para R$ 336, o que equivale um reajuste de quase 500%.

Além de Brito, outros 16 parlamentares assinaram o Projeto de Decreto Legislativo protocolado na Assembleia e se propuseram a trabalhar em favor de uma nova Lei com os anexos contendo valores mais acessíveis à população.

Presente na sessão plenária, o presidente do Sindicato da Habitação (Secovi), Ricardo Matos, ressaltou que o pronunciamento do deputado Brito Bezerra veio ao encontro dos anseios da população, pois envolve desde o segmento empresarial, ao pequeno agricultor e o cidadão comum que vai fazer uma simples autenticação. “Queremos corrigir uma falha da Assembleia Legislativa e fazer justiça. Reconhecemos que os cartórios precisam ser reajustados, mas não da forma impactante que foi. Com o pronunciamento do deputado, conseguimos zerar o jogo e começar uma nova negociação com coerência, para alcançarmos valores justos aos serviços. Somos favoráveis ao reajuste, o pronunciamento foi excelente. Agora vamos acompanhar e buscar soluções junto com o deputado e todo o poder legislativo”, completou.

REUNIÃO – O presidente da Assembleia Legislativa, Jalser Renier (SD), anunciou uma reunião com a presidente do Tribunal de Justiça de Roraima, desembargadora Elaine Bianchi, para buscar alternativas e remediar a situação, pois ele considera que a melhor saída é o diálogo. “Será uma audiência objetiva, cuja intenção será rever a decisão, proferida por aquele Tribunal, na busca de soluções para este problema”, garantiu o presidente da Casa. A reunião está agendada para esta quinta-feira, 20, às 15h na sede do TJ, localizada na Praça do Centro Cívico, Centro.