ENERGIA ELÉTRICA
Assembleia Legislativa entra com ação contra novo reajuste
Ação civil pública com pedido de liminar foi protocolada para que a Eletrobras não aplique o aumento enquanto se discute o mérito
Por Folha Web
Em 28/11/2017 às 00:57
Presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jalser Renier: o aumento é de 70% na conta de energia (Foto: Divulgação)

A Assembleia Legislativa de Roraima ajuizou uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra o reajuste de 35,30% para consumidores residenciais e 35,09% para indústrias na cobrança de energia elétrica pela Eletrobras Distribuição Roraima, autorizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A ação foi impetrada pelo Procon Assembleia na 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Roraima.

Segundo o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jalser Renier (SD), de 2015 a 2017 o consumidor roraimense teve um aumento médio de 78% na conta de energia. Ele explicou que a ideia com a ação civil pública é impedir que a Eletrobras aplique o reajuste e que também seja anulada a resolução homologatória da Aneel, responsável em autorizar o aumento na conta de energia elétrica do consumidor roraimense.

“O Procon Assembleia entrou com essa ação civil pública questionando a legalidade desse ato, porque entende que descumpre vários aspectos legais, seja no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, que prevê que para aumentar a energia elétrica é preciso que exista uma justa causa na prestação do serviço, bem como em leis federais, como a Lei de Concessões, que só é justificável o aumento se a empresa, no caso a Eletrobras, apresentar melhorias na prestação do serviço ou outra razão que dê ênfase a querer praticar algum aumento”, esclareceu.

Jalser Renier explicou que, em nenhum dos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Concessões se justifica o reajuste. “Pelo contrário, temos verificado que há interrupções contínuas quase que todos os dias. Uma semana após o aumentou houve blecaute em Roraima, por quase 30 minutos. Esses fatores não justificam esse aumento que a Eletrobras e Aneel estão aplicando para os consumidores roraimenses”, afirmou o presidente da Assembleia.

“Se levarmos em conta que em 2015 houve um aumento médio de 43% e agora, em 2017, de 35%, estamos tendo 78% de aumento médio em dois anos, sendo que o acumulado da inflação nesse período é entorno de 20%.

Então, como é que o consumidor vai conseguir arcar com um reajuste tão alto, sendo que a inflação não acompanhou, e o salário não aumentou? Isso vai causar grande impacto no orçamento familiar”, frisou.

O consultor jurídico da Assembleia, Ronnie Brito, explicou que a ação civil pública foi protocolada para que a Eletrobras Distribuição Roraima não aplique o aumento enquanto se discute o mérito, que é a anulação da resolução homologatória da Aneel. “O juiz da 2ª Vara da Justiça Federal já determinou a intimação da Aneel e Eletrobras, tendo direito ao contraditório, para que apresentem seus argumentos sobre o reajuste. Acredito que semana que vem talvez já tenha alguma notícia sobre essa liminar, para que de início possamos impedir que a Eletrobrás pratique tal aumento, autorizado pela Aneel”, comentou.

Sobre a possibilidade de a Eletrobras não aplicar o reajuste, mas recorrer e ganhar na Justiça e cobrar retroativos, Ronnie Brito disse que é possível isso acontecer. “Infelizmente pode ser que ocorra isso, só que entendemos que a ação de 2017 tem mais argumentos para que possamos derrubar essa resolução homologatória da Aneel. Se juntarmos as ações de 2015 e essa de 2017, o reajuste se torna um ato ofensivo aos consumidores de Roraima, porque viola o princípio da modicidade tarifária, ou seja, um serviço público que não pode sofrer um aumento em que o consumidor não consiga pagar, que causa prejuízo na sua renda familiar. Apresentamos uma série de argumentos que são suficientes para derrubar esse aumento”, enfatizou o consultor jurídico.

Rildo Lopes disse: Em 28/11/2017 às 17:31:48

"Não intendo esse aumento, já que a energia é importada. Já pagamos pelas ligações clandestinas, que automaticamente nos da direito de fazer o mesmo. Se já pagamos pelo gato, então podemos fazer o gato!"

Davi disse: Em 28/11/2017 às 10:12:55

"Tá acontecendo tudo de novo! Na última vez ficaram brigando na justiça e vai e volta e nada, tivemos que pagar o retroativo de 10 meses! Eu so voto porque sou obrigado! Pois o ato de votar é muito humilhante!"

OLHAR POPULAR disse: Em 29/11/2017 às 12:21:55

"Somos obrigados a votar só por forma da lei, mas como toda lei brasileira tem brecha, podemos deixar de votar e pagar somente 3,00 de multa, é muito barato em comparação do prejuízo de votarmos em quem vai nos decepcionar (por vias de regra- todos serão assim). Fica a dica."

EDIVALDO NASCIMENTO SILVA disse: Em 28/11/2017 às 09:14:01

"Pra que essa palhaçada desses deputados? Se da ultima vez que eles tentaram fazer isso nós tivemos que pagar um retroativo e multa pra Eletrobras durante uns 10 meses... então deixa logo aumentar que a gente já sabe da INCOMPETÊNCIA DESSA CASA LEGISLATIVA nunca consegui nada que nos beneficia mesmo."

nena disse: Em 28/11/2017 às 09:01:15

"a minha conta ja veio como aumento, se a ação for aceita vão devolver o que cobraram a mais? Fica a dúvida."

Vigilante_RR disse: Em 28/11/2017 às 08:26:13

"Mas gosta de se aparecer esse deputado-presidiário...quem não lembra da ultima vez que ele levou a Brasília uma comitiva a custa do nosso dinheiro e o que aconteceu: foi aplicado a correção tarifária de forma retroativa que fez com que os consumidores pagassem o ano todo...e na sequência nova correção porque é assim que funciona o processo regulatório...tinha era que está na cadeia em vez de ficar gastando o nosso dinheiro em eventos que não dizem respeito ao papel da ALE/RR....um pouca vergonha aceita por um judiciário incompetente."