Em sessão extraordinária realizada na sexta-feira, 29, os vereadores de Boa Vista aprovaram o Projeto de Lei 34/2017, da Prefeitura de Boa Vista, que autoriza taxistas convencionais e de lotação a negociarem, em vida, os alvarás a terceiros. O texto retorna à prefeita Teresa Surita (PMDB), que deverá sancioná-lo.
O projeto altera a lei municipal 1.492/2013, que regulamenta o táxi-lotação como transporte alternativo privado e reconhece a autorização para exploração do serviço como bem patrimonial integrante da herança familiar de seu titular.
Atualmente, os taxistas convencionais e de lotação são proibidos de negociar, com terceiros, a autorização para explorar os serviços – a negociação só pode ser feita pelos herdeiros em caso de morte do titular.
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Com a aprovação da mudança da lei e a posterior publicação do projeto no Diário Oficial do Município, os profissionais poderão vender seus alvarás a pessoas física ou jurídica que atendam aos requisitos para exercer a função, desde que haja concordância entre os familiares herdeiros.
“Agora está permitido que eles façam esta negociação jurídica em vida, desde que tenha autorização prévia dos herdeiros, que no caso são seus familiares. E isto se estende aos táxis convencionais”, pontuou o presidente da Câmara, vereador Mauricélio Fernandes (PMDB).
Para o presidente da Cooperativa dos Táxis-Lotação (CTL), Luiz Alves de Carvalho, a mudança na lei vai beneficiar principalmente taxistas que enfrentam problemas de saúde que os deixam impossibilitados de exercer a função, e que, por conta disso, gostariam de vender seus alvarás.
“Agradeço a todos os vereadores que se empenharam nesta causa e viram a necessidade de cada um dos taxistas”, destacou Carvalho.
RESOLUÇÕES – A Câmara também aprovou hoje Projetos de Resolução, elaborados para atender uma decisão judicial que determinou que os gastos com aluguel de veículos e combustíveis não podem mais ser pagos por meio das verbas indenizatórias.
Os projetos instituem o auxílio-transporte aos parlamentares da Casa. Vale ressaltar que a criação do auxílio não gerará nova despesa para a Câmara, pois os gastos com transporte deixarão de ser ressarcidos aos vereadores por meio da verba indenizatória.
Com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Boa Vista
