PROJETO DE LEI
Aprovado PL que autoriza taxistas convencionais e de lotação a negociarem alvará a terceiros
Atualmente, os taxistas convencionais e de lotação são proibidos de negociar, com terceiros, a autorização para explorar os serviços
Por Folha Web
Em 29/12/2017 às 14:00
Os profissionais poderão vender seus alvarás a pessoas física ou jurídica (Foto: Divulgação)

Em sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira, 29, os vereadores de Boa Vista aprovaram o Projeto de Lei 34/2017, da Prefeitura de Boa Vista, que autoriza taxistas convencionais e de lotação a negociarem, em vida, os seus alvarás a terceiros. O texto retorna à prefeita Teresa Surita (PMDB), que deverá sancioná-lo.

O projeto altera a lei municipal 1.492/2013, que regulamenta o táxi-lotação como transporte alternativo privado e reconhece a autorização para exploração do serviço como bem patrimonial integrante da herança familiar de seu titular.

Atualmente, os taxistas convencionais e de lotação vivos são proibidos de negociar, com terceiros, a autorização para explorar os serviços - a negociação só pode ser feita pelos herdeiros em caso de morte do titular.

Com a aprovação da mudança da lei e a posterior publicação do projeto no Diário Oficial do Município, os profissionais poderão vender seus alvarás a pessoas física ou jurídica que atendam aos requisitos para exercer a função, desde que haja concordância entre os familiares herdeiros.

“Agora está permitido que eles façam esta negociação jurídica em vida, desde que tenha autorização prévia dos herdeiros, que no caso são seus familiares. E isto se estende aos táxis convencionais”, pontuou o presidente da Câmara, vereador Mauricélio Fernandes (PMDB).

Para o presidente da Cooperativa dos Táxis-Lotação (CTL), Luiz Alves de Carvalho, a mudança na lei vai beneficiar principalmente taxistas que enfrentam problemas de saúde que o deixam impossibilitados de exercer a função, e que, por conta disso, gostariam de vender seus alvarás. “Agradeço a todos os vereadores que se empenharam nesta causa e viram a necessidade de cada um dos taxistas”, destacou Carvalho.

Mario Rosa disse: Em 30/12/2017 às 10:21:09

"Esta ação parlamentar é mais uma vergonha política para Roraima e o Brasil. Alvará é uma autorização para exploração de serviços, no caso Táxi e Lotação, obtido gratuitamente na Prefeitura Municipal de Boa Vista. Espera-se que a Prefeita não sancione este Projeto de Lei. "

Luiz Junior disse: Em 29/12/2017 às 16:14:56

"Isso já acontece a tempos. A maioria dos taxistas de lotação ficam em casa dormindo enquanto alugam para terceiros o alvará com o táxi"