PEC 199
300 processos de RR foram julgados por Comissão
De acordo com o relatório da CEEXT, referente a outubro deste ano, dos cerca de 10.300 processos recebidos, 291 foram julgados
Por Paola Carvalho
Em 04/12/2017 às 02:08
Dos aproximadamente 300 processos julgados, 194 processos foram deferidos e 97 indeferidos (Foto: Diane Sampaio)

A Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima (CEEXT) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, instalada em novembro de 2014, vem analisando processos de servidores do Estado para enquadramento na União. Recentemente, o órgão divulgou dados do estudo, informando que foram cerca de 300 processos verificados até o mês de outubro de 2017.

Segundo o Ministério do Planejamento, desde o início dos trabalhos foram mais de 45 mil processos recebidos que precisarão ser analisados um a um. Destes, 30 mil de servidores de Rondônia, 10 mil de Roraima e 7 mil do Amapá, o que justificaria a lentidão na análise.

De acordo com a CEEXT, responsável pela análise e julgamento dos requerimentos apresentados por servidores de Roraima, a 2ª Câmara de Julgamento, iniciou seus trabalhos em 22 de julho de 2015. Logo, formalizou a primeira ata informando a análise de 60 processos de servidores do Município de Boa Vista.

Desde então, dos cerca de 10.300 processos recebidos somente do Estado, 291 deles foram julgados até outubro, sendo 194 deferidos e 97 indeferidos. Também foram realizadas 10 atas de julgamento, com oito portarias publicadas e 131 servidores municipais contemplados.

"Cumpre ressaltar que a Segunda Câmara deliberou pelo aguardo na apreciação dos requerimentos apresentados por servidores do Estado de Roraima, para estudo dos parâmetros estabelecidos no Parecer nº 00097/2015/Decor/CGU/AGU, de lavra da Advocacia-Geral da União, evitando-se o indeferimento prematuro dos processos administrativos sob análise", diz trecho do relatório da CEEXT.

DEMAIS ESTADOS – Com relação às comissões que atuam na análise de processos dos servidores dos estados de Rondônia e Amapá, houve um avanço maior, considerando que, nelas, o trabalho começou mais cedo. A 1ª Câmara de Julgamento, de Rondônia, recebeu aproximadamente 30.200 processos desde 2013, com 17.914 julgados até outubro. Foram 10.721 indeferidos e 7.193 deferidos e 4.330 servidores contemplados em portarias.

A 3ª Câmara de Julgamento, do Amapá, iniciou os trabalhos em agosto de 2015. Até a presente data foram julgados 5.579 processos, em 95 atas, sendo 2.560 pedidos deferidos e 3.019 indeferidos por falta de amparo legal.

Registrou-se ainda a publicação de 37 portarias, contemplando 1.814 servidores municipais e estaduais.

CEEXT – A Comissão foi instituída pelo Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014, em atenção a Medida Provisória nº 660, de 24 de novembro de 2014, dispondo sobre o exercício da opção para inclusão no quadro em extinção da União de que tratam as Emendas Constitucionais nº 60, de 2009, e nº 79, de 27 de maio de 2014.

A comissão tem por objetivo fazer a análise técnica dos requerimentos de opção e da documentação apresentada pelos servidores, empregados públicos e militares referidos no Art. 2º do Decreto nº 8.365, de 2014, e manifestar-se, conclusivamente, sobre a regularidade da inclusão do optante no quadro em extinção da União e o seu enquadramento em uma das tabelas remuneratórias dos anexos à lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, referentes ao Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais (PCC-Ext).

Embora criada em novembro de 2014, a CEEXT só foi instalada no dia 16 de abril de 2015, com a designação de quatro membros: Presidente e Membros da 1ª Câmara (Portaria nº 270, de 15 de abril de 2015).

A organização e o procedimento para análise dos requerimentos constam no Regimento Interno (CEEXT), aprovado pela Portaria nº 481, de 22 de dezembro de 2014. A Comissão é formada por três Câmaras de Julgamento e uma Câmara Recursal. A Primeira Câmara responsável pela análise e julgamento dos processos oriundos de Rondônia, a Segunda Câmara, os processos de Roraima, e, a Terceira Câmara, os processos do Amapá. (P.C.)

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