O desembargador plantonista do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), Almiro Padilha, determinou o bloqueio nas contas do Estado no valor de R$ 29.333.333,33, sendo R$ 11.000.000,00 referente à parcela do duodécimo do mês de setembro e R$ 18.333.333,33 à integralidade do duodécimo do mês de outubro.
A decisão foi considerada após mandado de segurança nº. 0000.17.002644-7, em que configura como impetrante o Ministério Público de Roraima (MPRR) contra a governadora, Suely Campos (PP). Efetivado o bloqueio, os valores deverão ser imediatamente repassados à conta judicial vinculada ao Tribunal de Justiça.
“Por fim, esclareço que a constrição deverá ser feitas nas contas do Estado que não estejam vinculadas a convênios ou repasses de recursos federais, aos repasses referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e aos percentuais destinados à educação e ao PASEP, devendo ser encaminhada documentação comprobatória a este tribunal”, destacou o desembargador na decisão.
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O duodécimo aos poderes custa R$ 52 milhões ao tesouro todo mês. Om valor representa 200% da arrecadação líquida do ICMS de Roraima, que é de R$ 26 milhões ao mês.
OUTRO LADO- Em nota, o Governo do Estado informou que a PGE (Procuradoria Geral do Estado) foi notificada e vai recorrer da decisão.
