Empresários podem aderir ao Refis do ICMS até 29 de dezembro

Para que os empresários roraimenses comecem o ano de 2018 sem dever ao Fisco Estadual, a governadora Suely Campos assinou decreto que prorroga a data para aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Tributáveis (Refis) do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço (ICMS). O prazo que encerraria ontem, 30 de novembro, foi alterado para o dia 29 de dezembro de 2017. Pode aderir ao Refis qualquer contribuinte que possuir dívida de ICMS contraída até dezembro de 2015. O interessado deve procurar a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) e solicitar formulário de adesão ao programa, caso a cobrança não esteja na esfera judicial. 

A mesma regra serve para os débitos já inscritos na Dívida Ativa do Estado, porém, nessa hipótese, o contribuinte deve aderir ao programa direto na Procuradoria-Geral do Estado de Roraima (PGE-RR), com o preenchimento do formulário e a opção pelo número de parcelas, onde serão concedidos descontos nos juros e nas multas. Os descontos variam conforme o número de parcelas.

O empresário que realizar a inscrição dentro do período garante descontos de 40% a 100% em juros e multa, a depender da situação. No caso do contribuinte optar pelo pagamento do débito à vista, em parcela única, os descontos chegam a 100% em relação aos juros. No entanto, se ele optar por dividir em até seis parcelas mensais, o desconto é de 90%. Se o contribuinte optar por pagar em 12 vezes, o desconto é de 80%. No caso de 24 parcelas, o abatimento será de 50%. Por último, o desconto é de 40% se o pagamento for efetuado em 36 parcelas.

A procuradora-chefe do Departamento de Dívida Ativa do Estado, Ana Cláudia Santana, explicou que a dívida só é encaminhada à PGE quando não é arrecadada pela Sefaz. “Uma vez na Procuradoria, o débito é inscrito na Dívida Ativa do Estado para que se inicie a cobrança judicial”, ressaltou. Além de ser inscrito na Dívida Ativa, o contribuinte sofre a execução judicial e o protesto como penalidade. Ela reforçou que os empresários não devem perder a oportunidade de se regularizar.

A procuradora ressaltou que, se o débito em questão não estiver inscrito na Dívida Ativa, o empresário deve procurar a Sefaz, no Centro Cívico, ou pelo telefone 2121 9097. Caso o débito conste na Dívida Ativa, basta procurar a PGE, das 7h30 às 13h30, na avenida Ville Roy, 5281, bairro São Pedro, zona leste, ou pelo telefone 2121-2348. Em ambos os casos é necessário apresentar RG, CPF e um comprovante de residência.

Do total do valor arrecadado, 25% são destinados aos municípios do Estado e o restante é aplicado em políticas públicas pelo Governo. Segundo dados da PGR, de 21 de março a 21 de novembro, foram arrecadados com o Refis do ICMS R$ 3,8 milhões. Ou seja, 39% a mais do que no ano passado, quando foram pagos R$ 2,7 milhões. “Do valor arrecadado, 25% são repassados para o município e o restante é utilizado para custear despesas e investimentos em obras e serviços, como saúde, educação e segurança pública”, reforçou a procuradora Ana Claudia Santana.