ICMS
Deputado quer mudar valor de repasse de ICMS para os municípios
Por Folha Web
Em 19/12/2017 às 01:31
Segundo Jânio Xingu, pela proposta, o valor a ser repassado aos municípios irá praticamente dobrar (Foto: Divulgação)

O Governo de Roraima pode ter que modificar os valores dos repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) que hoje são feitos para a capital Boa Vista e os 14 municípios do interior. Tudo graças a um Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Jânio Xingu (PSL). Ele esteve reunido com os prefeitos e explicou para a reportagem da Folha sobre sua proposta e as mudanças que ela trará nos repasses aos municípios.

“Eu fui convidado por 14 prefeitos do interior, tanto os de situação como os de oposição, e esses prefeitos trouxeram uma reivindicação para mim dizendo que como nós somos um estado pequeno geograficamente e que todas as pessoas que moram no interior do Estado certamente 80% tem casa na capital, é natural que essas pessoas sejam consumidores da capital e não do interior. Um cidadão que tem fazenda em Mucajaí compra R$ 2 milhões em mercadoria em Boa Vista, como cimento, telha, arame, piso e assim os produtos são tributados para Boa Vista, mas ele vive em Mucajaí e o que acontece com isso? A Prefeitura de Boa Vista é beneficiada”, analisou.

Conforme a Constituição Federal, os governos estaduais devem repassar 25% do que é arrecadado com o ICMS para os municípios, sendo que a capital Boa Vista fica com 19% e os municípios do interior se contentam com 6%.

“Nós consultamos a Sefaz [Secretaria da Fazenda] e a Seplan [Secretaria de Planejamento] e pedimos estudos técnicos e socioeconômicos para embasar nosso projeto. Após esse estudo, protocolei Projeto de Lei na Assembleia Legislativa e vamos partilhar esses 25% com maior igualdade com os municípios do interior, ficando 12,5% para o interior e 12,6% para a capital”, explicou Xingu.

O deputado estadual afirmou que o projeto é legal e constitucional. “A Prefeitura de Rorainópolis, por exemplo, recebe R$ 400 mil e passará a receber R$ 900 mil. A proposta foi bem aceita pela governadora Suely Campos (PP) e pelos prefeitos do interior. Estaremos esta semana colocando o projeto em pauta e, assim que a governadora sancionar, o governo começará a repassar o recurso”, disse.

Xingu explicou que, conforme o trâmite regulamentar, o projeto de lei está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e vai a plenário em seguida. “Teremos a maioria dos votos e acredito que até será aprovado por unanimidade, pois os deputados não vão votar contra as prefeituras do interior, onde vão buscar votos”, disse.

Se for aprovado, o projeto terá 15 dias para ser sancionado pelo Governo de Roraima.

OUTRO LADO – A Prefeitura de Boa Vista informou, em nota, que não tem conhecimento do projeto de lei e, assim que tiver conhecimento do teor do projeto, irá se posicionar.

concurseiro disse: Em 21/12/2017 às 06:56:43

"O PL do Deputado Xingú possui erro de iniciativa e ainda que for aprovado será declarado inconstitucional pelo STF numa eventual ação impetrada pelo município de boa vista, veja porque: Primeiro que o critério de partilha está definido pela LC 63/90 onde 75% do icms estadual tem ser rateado segundo o critério de valor agregado por município e os 25% restantes pode ser por leis estaduais. Por isso Boa Vista agrega mais valor aos produtos, pois é maior o número de operações de circulação de mercadorias e serviços com icms, logo tem maior participação proporcional. Do ponto de vista ´geoeconômico no desenvolvimento de municípios pobres como ocorre em Roraima, dá para entender a angústia do prefeitos, mas não é assim que as coisas funcionam, pois criaram municípios com fins eleitoreiros que até hoje não possuem as mínimas condições de ser serem sede/cidade Ademais é falta de assessoria técnica protocolar um PL desses, inviável e inconstitucional na origem, o que denota que estamos mal servidos de parlamentares que pensam."

Mohammed Pataxó disse: Em 19/12/2017 às 12:53:10

"Deputado Xingu, já que a CODESAIMA está sob sua (in) gerência, ao invés de pagar show da Roberta Miranda, uso a verba da autarquia para desenvolver de fato o Estado de Roraima e o município de Cantá."

Bióloga BV disse: Em 19/12/2017 às 09:55:02

"Vício de iniciativa. Vai estudar deputado."