“Existem falhas no andamento da CPI do Sistema Prisional”, aponta Oleno

O Governo do Estado já está trabalhando para barrar o andamento do pedido de impeachment da governadora Suely Campos (PP), protocolado no início da semana passada pelo deputado estadual Jorge Everton (PMDB) na Assembleia Legislativa de Roraima. A informação é do secretário-chefe da Casa Civil, Oleno Matos.

Para ele, existem dois pontos cruciais que devem ser analisados perante a população. “O primeiro diz respeito ao eventual cometimento de desvio de conduta, dentro daquilo que foi apontado pela Comissão [Parlamentar de Inquérito do Sistema Prisional], com relação aos recursos oriundos do Governo Federal, através do fundo penitenciário e com relação ao processo de alimentação dentro do sistema. Acredito que o Legislativo encaminhe para os órgãos competentes para apurar essa situação e, se for o caso, abrir os procedimentos civis e penais contra as pessoas que, por ventura, tenham cometido algum erro”, disse durante entrevista ao programa Agenda Parlamentar, na Rádio Folha AM 1020.

Conforme Matos, o segundo ponto é relacionado à participação da governadora. Oleno disse acreditar que há uma fragilidade no documento apresentado na CPI. “Quem teve acesso a todo o processo da CPI vai perceber que lá não tem nenhum ato revelando que a governadora tenha determinado que se tomasse alguma decisão ou que, se ela sequer tivesse tomado conhecimento daquilo, então caem por terra os argumentos de que a governadora teria uma responsabilidade quanto a isso”, ponderou.

“Imagine se o governante ficar preso à responsabilidade de todos os secretários de Estado. Se tudo que [o secretário] fizer dentro da sua pasta, mesmo que não chegue ao conhecimento do governante, também for culpa dele só por ser o gestor maior e por ter nomeado um secretário. Não funciona assim. A Legislação vigente não trata dessa maneira. Tem que haver algo concreto com relação à responsabilização, e eu garanto que quem analisar não vai encontrar nenhum tipo de indício com relação à governadora”, acrescentou.

MEDIDAS JUDICIAIS – O chefe da Casa Civil ressaltou que o Governo do Estado já está trabalhando para entrar com ação na Justiça e algumas medidas já estão sendo encaminhadas contra o pedido de impeachment da chefe do Executivo, mas que a situação ainda depende da aceitação ou não do pedido pelo presidente da Assembleia, deputado Jalser Renier (SD). “Claro que o Poder Legislativo tem a sua autonomia, então cabe agora ao Governo, através da sua Procuradoria e seus advogados, tomar as medidas judiciais necessárias”, acrescentou.

Oleno Matos apontou alguns indícios de irregularidades na CPI do Sistema Prisional, que embasou o pedido de impeachment. “Na nossa opinião, há vários vícios da questão regimental, a começar pelo dia que foi votado o relatório da CPI. Com a saída do deputado Flamarion Portela por alguns dias da Assembleia, o deputado Mecias de Jesus foi indicado e colocado como membro da Comissão. Não houve publicação do que seria tratado pela Comissão no dia em que o relatório foi votado. O deputado Mecias apresentou vários requerimentos, dentre eles, que se fizesse a oitiva de secretários que passaram pela Secretaria de Justiça que estão sendo citados no relatório e que não foram ouvidos”, citou.

Para Oleno, a instalação da CPI também apresentou anormalidades. “A gente observa também uma dúvida muito grande com relação a algumas situações da própria Comissão, do próprio nascimento da CPI. A Comissão nasce com um objeto e vai se transformando ao longo do tempo e termina com outro formato, que é uma situação que juridicamente pode ser contestada. Ela surgiu de uma denúncia feita pelo deputado Jorge Everton, que além de denunciante, foi o relator da Comissão e para fechar, aparece também como o parlamentar que pede o processo de impeachment da governadora”, lembrou.

Questionado sobre o motivo de o Governo do Estado não ter tomado alguma atitude no momento em que o deputado Jorge Everton (PMDB) foi anunciado como relator da Comissão, Oleno confirmou que a situação poderia ter sido indagada. “Geralmente nesses procedimentos iniciais, o Poder Executivo não interfere em atos de legislativo. Eu só levantei que essa situação pode ser apontada pelo Judiciário como um vício”, acrescentou.

Por fim, o chefe da Casa Civil frisou que a situação atual não é das melhores e que quem mais perde com isso é a população. “A gente não queria nada disso. Quanto mais a gente fica nesse clima de animosidade, quanto mais a gente [Executivo] não consegue deslanchar as políticas públicas e o Legislativo não vota os projetos com a celeridade que se precisa, só quem perde é a população, é quem acaba sofrendo todo o desgaste”, pontuou.

ENTENDA O CASO – No dia 19 de julho, o deputado estadual Jorge Everton protocolou o pedido de impeachment da governadora do Estado, Suely Campos, por crime de responsabilidade. Constam como base para a responsabilização da governadora um possível superfaturamento dos contratos emergenciais para fornecimento de alimentação, o pagamento de R$ 3.5 milhões a duas empresas, sem licitação, empenho, nota fiscal e falta da entrega de mercadorias e serviços adquiridos, além de abastecimento de veículos pela Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania (Sejuc).

Everton cita ainda a assinatura de um decreto governamental por Suely Campos que autoriza o ordenamento das despesas da Polícia Civil pela delegada-geral da instituição, o que iria de encontro a uma mudança feita na Constituição Estadual pelos deputados estaduais em novembro de 2014.

Por sua vez, o Governo de Roraima afirmou que o pedido de impeachment é “uma aberração jurídica, forjada pelo deputado Jorge Everton e pela oposição da Assembleia Legislativa que teve contratos desfeitos na gestão da governadora Suely Campos, inclusive no fornecimento de alimentação para o Sistema Prisional”.

TRÂMITE – Caso o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jalser Renier (SD), decida receber a denúncia, é determinada que a mesma seja lida na sessão seguinte. Depois disso, é feita eleição para formação de uma comissão especial de seis deputados, levando em consideração a proporcionalidade partidária ou dos blocos parlamentares, que deve se reunir em até 48 horas para eleger presidente e relator. Em seguida, a comissão intimará a governadora que terá um prazo de até dez sessões ordinárias e/ou extraordinárias para apresentar defesa prévia. O parecer será discutido e votado em plenário, pela procedência ou não da denúncia. Para abertura do processo de impeachment são necessários 16 votos favoráveis. O processo é remetido ao presidente do Tribunal de Justiça de Roraima que seguirá o rito para analisar o pedido de afastamento da governadora. (P.C)