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    08/05/2014 00h07

Governo é notificado a apresentar ordem cronológica de pagamento


   


Foto:  Arquivo/Folha

Sefaz terá que enviar a relação de todos os contra

ÉLISSAN PAULA RODRIGUES
Editoria de Política
elissanpaula@gmail.com

O secretário estadual da Fazenda, Luiz Gonzaga Campos de Souza, foi notificado, na terça-feira, dia 6, a apresentar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a ordem cronológica de pagamento de todos os contratos firmados pelo Governo do Estado. A medida faz parte de uma determinação do pleno do TCE, tomada no último dia 30.

A Secretaria de Comunicação do Governo enviou nota à Folha confirmando a notificação e frisando seu cumprimento. “Toda e qualquer determinação vinda dos órgãos fiscalizadores ou da Justiça serão acatados”, diz o texto. Ainda de acordo com a Comunicação, todas as informações solicitadas serão disponibilizadas.

A afirmação faz referência à determinação do relator do caso no TCE, conselheiro Manoel Dantas, que pediu o envio de toda a ordem cronológica de pagamentos que há para ser feitos e do passivo do Estado. Depois que tiver acesso a esses dados, o conselheiro deve passar a exigir o cumprimento da legislação que prevê o pagamento por ordem cronológica por dotação orçamentária. Na nota, o Governo salientou ainda que “o momento é crítico, financeiramente” e garantiu que as medidas necessárias para cumprir compromissos assumidos anteriormente estão sendo adotadas.

A Folha apurou que o governador Chico Rodrigues (PSB) teria chamado os conselheiros do TCE para uma reunião na manhã de ontem, mas a Secretaria de Comunicação informou que o encontro foi adiado para esta quinta-feira, dia 8. Esse seria um dos assuntos a ser tratados.

O conselheiro Joaquim Pinto Souto Maior Neto comentou que o cumprimento da ordem de precedência nos pagamentos do Poder Público faz parte de um movimento nacional dos Tribunais de Contas. “Criou-se essa cultura no Brasil e isso está sendo pauta nos tribunais. Depois de achado o preço justo e as cláusulas corretas, o contrato tem que ser executado e pago. Não pode ser admitido ao Poder Público, por motivações outras, achar por bem não pagar esse ou aquele contrato”, disse, lembrando que os gestores que não acatarem o estabelecido por lei, estão sujeitos a penas que variam de dois a seis anos de prisão.

A decisão do pleno do TCE foi motivada por uma denuncia recebida pelo conselheiro Joaquim Neto que, logo após ter assumido o cargo, o governador teria começado a negociar com empresários o pagamento das faturas, dando preferência a quem desse desconto no valor a receber.

 

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