|
17/08/2012 11h00 Negado recurso do MPE contra o deputado federal Raul LimaO Tribunal Superior Eleitoral publicou, no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14, a decisão do ministro Arnaldo Versiani rejeitando o recurso ajuizado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) contra o deputado Raul Lima (PSD), absolvido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) em fevereiro passado. O ministro declarou que a jurisprudência do TSE é firme no sentido da necessidade de prova da proporcionalidade do possível crime praticado pelo candidato. E afirmou que, no entendimento dele, as falhas encontradas na prestação de contas de Raul Lima seriam “meramente formais” e, portanto, sem relevância jurídica suficiente para ensejar a cassação do mandato. Versiani lembrou em sua decisão que o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, por maioria, julgou improcedente a representação proposta pelo MP contra o então candidato considerando que o pagamento de pessoal por meio de folha de pagamento constituiria irregularidade meramente formal e que não haveria não há irregularidade na emissão de nota fiscal global nas despesas com combustíveis. No recurso, o Ministério Público voltou a reafirmar que Raul Lima teria sacado valores diretamente de sua conta de campanha e efetuado o pagamento, em dinheiro, de todas as suas despesas com pessoal, além de ter demonstrado gastos excessivos e desproporcionais com combustível às vésperas do pleito eleitoral, por volta de 12 mil litros. O ministro afirmou que, ao estudar o processo, não vislumbrou “qualquer prova que apontasse para a ilegalidade, neste primeiro momento em relação ao gasto ilícito de campanha com despesas de pessoal”, e complementou apontando não haver prova, nos autos, de que o dinheiro sacado serviu para o pagamento dos cabos eleitorais. Ele lembrou que o TRE/RR informou que o MP não juntou nenhuma prova de que o montante sacado teria sido usado para outro fim e disse haver prova nos autos de que o saque em espécie serviu para o pagamento de cabos eleitorais, conforme documentação apresentada. Com relação ao uso excessivo de combustível, o candidato sustentou que a nota fiscal corresponderia a todo o período da campanha, o que abrangeria três meses de deslocamento diário, tanto para a capital quanto para o interior. Versiani destacou trecho do acórdão do TRE que acata a justificativa para o alto valor da nota fiscal às vésperas do pleito e frisou que o Ministério Público não teria apresentado provas do suposto crime eleitoral.
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comentar
Imprimir
Copyrigth © 2008 - Folha de Boa Vista - Todos os Direitos Reservados