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29/06/2012 15h01 Empresas têm até hoje para declarar IR Encerra-se às 23 horas e 59 minutos de hoje (horário de Brasília) o prazo para a transmissão da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) referentes ao ano-calendário 2011. Em Roraima, o prazo encerra uma hora mais cedo, por conta do fuso horário A apresentação é obrigatória para todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas.
As declarações geradas pelo programa DIPJ 2012 deverão ser apresentadas pela internet, com a utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no site da Receita Federal. Para a transmissão, é obrigatória a assinatura digital efetivada mediante utilização de certificado digital válido, por todas as pessoas jurídicas. Na prática, independentemente de a entidade apurar o Imposto de Renda pelo lucro real, arbitrado, presumido, ser imune ou isenta, a transmissão deve ser mediante assinatura digital com a utilização de certificado válido. Somente as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, as empresas inativas, os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas estão desobrigadas de apresentar a DIPJ. Por meio da DIPJ as empresas demonstram à Receita Federal do Brasil a apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além de prestarem informações Previdenciárias. O auditor fiscal da Receita Federal Herivan Silva alerta para que as empresas não percam o prazo de entrega, pois a falta de atenção será penalizada com multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) informado na DIPJ. Ele esclarece que para efeito de aplicação de multas será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para entrega de declaração e como termo final a data da efetiva da entrega. No caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração as multas serão reduzidas em dois casos, 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento oficial de notificação por parte da Receita, e de 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. Com base nos dados fornecidos pela Receita Federal, 8.529 declarações foram entregues no exercício de 2011. As deste ano só serão contabilizadas após duas semanas da data final da entrega, afirma o auditor fiscal. O contador Cláudio Oliveira, que possui uma empresa de assessoria contábil, alerta que devem entregar as declarações todas as empresas que são tributadas pelo lucro real ou presumido além das entidades sem fins lucrativos que são isentas de imposto de renda.
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