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05/05/2012 02h16 MP investiga pagamentos em PacaraimaFoto: Antonio Diniz 
Vereador Francisco Teixeira Lima é o autor das denúncias contra o prefeito
ANDREZZA TRAJANO
A forma de pagamento de alguns funcionários, de serviços prestados e pensão alimentícia de servidores pela Prefeitura de Pacaraima é investigada pelo Ministério Público de Roraima (MP-RR). O Executivo tem emitido cheques em seu favor e sacado o dinheiro na “boca do caixa” para depois fazer o pagamento com o dinheiro. A denúncia foi protocolada pelo vereador Francisco Teixeira Lima (PSL), no final do ano passado, junto ao MPE e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Pela legislação, os pagamentos devem ser feitos por meio de ordem bancária – o mais usual ou cheque nominal ao beneficiário, seja pessoa física ou jurídica. Cópia da denúncia relatando os fatos também foi entregue nesta semana à Folha. Nela constam cópias de cinco cheques emitidos pela Prefeitura de Pacaraima, no ano passado, sendo três nominados a ela mesma. Os cheques, de número 854072, 854071 e 853285, têm valores de R$ 6.550,00, R$ 26.395,00 e R$ 8.069,74, respectivamente. Os outros dois cheques emitidos pela Prefeitura foram nominados em favor do próprio prefeito, Altemir da Silva Campos (PSDB), de número 851563, no valor de R$ 900,00, e para a filha dele, Rafaela Sabyne B. da Silva Campos, de número 853584, no valor de R$ 1.090,00, referente à pensão alimentícia. O vereador Francisco Lima afirma que “esse procedimento tem sido praxe no Executivo Municipal”. Na avaliação dele, “sacar cheques em nome da Prefeitura e efetuar os pagamentos em espécie seriam uma forma de burlar a lei de licitações públicas”. O parlamentar afirma que, em 2009, a Prefeitura de Pacaraima não realizou nenhuma licitação. Todos os processos foram montados posteriormente, supostamente com a ajuda de uma sobrinha do prefeito. “(...) A maioria dos processos encontra-se sem assinaturas, pois pessoas que faziam parte da CPL saíram (...) e hoje se negam a assinar, pois são sabedores de que os processos foram montados posteriormente. Além do que, fomos informados por funcionários que não podem ser identificados de que há fortes indícios de falsificação de assinaturas (...)”, diz trecho da denúncia entregue aos órgãos fiscalizadores. Esses pagamentos são destinados a trabalhadores não concursados. “Não sei como são feitos os processos para pagamento e se esses trabalhadores recolhem impostos, pois alguns com quem conversei sequer possuem contracheque ou recibo do pagamento”, relatou. A justificativa de que alguns servidores recebem seus proventos por meio de cheques sacados na “boca do caixa” porque não possuem conta bancária, conforme o parlamentar, não se sustenta. “A Agência do Banco do Brasil está instalada no município há anos. Antes de sua instalação, sim, os pagamentos eram efetuados dessa maneira. Emitia-se um cheque da Prefeitura nominal ao banco e, no verso, destinava-o ao pagamento de servidores e se anexava à relação dos funcionários. Hoje não há desculpa”, enfatizou. Quanto às pensões alimentícias, o vereador informou que em gestões anteriores os valores eram descontados do salário do servidor e depositados em uma conta vinculada para o beneficiário, como determina a lei. “Não se emitia cheque da Prefeitura para pagar pensão alimentícia”, afirmou. Francisco Lima diz que a Câmara Municipal tem cobrado explicações ao prefeito Altemir Campos sobre os procedimentos administrativos adotados em sua gestão, mas não tem recebido respostas. “Os processos licitatórios são uma caixa preta, não temos acesso a nenhum”, ponderou. Prefeito e secretário de Finanças negam existência de irregularidades  Prefeito Altemir Campos afirma que denúncias têm “cunho eleitoreiro” O prefeito Altemir Campos e o secretário municipal de Finanças, Ivalnizio Carneiro Rodrigues, negam qualquer irregularidade nos atos administrativos da Prefeitura de Pacaraima. Segundo eles, as denúncias têm cunho eleitoreiro. Conforme Campos, todas as informações solicitadas pela Câmara Municipal têm sido respondidas. “Os processos licitatórios estão aqui [na Prefeitura], são públicos”, disse, acrescentando que impetrou medidas judiciais contra os autores das denúncias. “Tenho consciência do que estamos fazendo. O Tribunal de Contas já levantou tudo e arquivou as denúncias. O presidente da Câmara também tem conhecimento de nossas ações”, adicionou o prefeito. Campos e Rodrigues admitiram à Folha que os pagamentos para alguns servidores têm sido feitos em espécie, após sacar o montante no banco, em cheque nominado à própria Prefeitura, e não por ordem bancária. “Os pagamentos dessa forma são efetuados para a folha de pagamento da limpeza pública, já que muitos servidores, como os garis, não possuem conta em banco. Técnicos do TCE estiveram aqui, levantaram toda a situação, e não encontraram nenhuma irregularidade”, afirmou o secretário de Finanças. O prefeito explicou que o cheque nominado em favor dele, no valor de R$ 900,00, foi para pagar diárias referentes a uma viagem realizada para Brasília. Também disse que 174 servidores, que pagam pensões alimentícias, inclusive ele, têm os valores descontados de seus proventos e repassados aos beneficiários por meios de cheques da Prefeitura. Na avaliação dele e de Ivalnizio Rodrigues, o ato é legal, uma vez que existe o desconto nos salários, ou seja, o valor não sai diretamente dos cofres públicos. O secretário declarou ainda que a forma de pagamento adotada pela Prefeitura de Pacaraima é comum em outros municípios do interior. Mesmo assim, disse que esse processo está passando por mudanças e que alguns pagamentos estão sendo feitos à empresas terceirizadas, que, por sua vez, repassam os valores aos trabalhadores. “Somos fiscalizados quatro vezes por ano, inclusive nesta semana estou passando por auditora. Nunca nos negamos a prestar informações quando solicitados”, disse Ivalnizio disse Rodrigues, refutando ainda a denúncia de que uma sobrinha do prefeito trabalhe na Prefeitura de Pacaraima “montando processos de anos anteriores”. MPE diz que está investigando o caso Em nota, o Ministério Público Estadual disse que requisitou informações à Prefeitura de Pacaraima e que está investigando o caso. A denúncia foi protocolada na Promotoria de Justiça da Comarca de Pacaraima em 27 de outubro do ano passado. Também por meio de nota, o Tribunal de Contas do Estado disse que recebeu a denúncia no dia 1º de novembro de 2011, a qual foi encaminhada ao relator das contas da Prefeitura de Pacaraima do exercício de 2011, conselheiro Reinaldo Neves. Após analisar o documento, ele decidiu pelo arquivamento por não atender aos requisitos de admissibilidade. “De acordo com o Regimento Interno do TCE, o autor da denúncia deveria ter informado a sua qualificação, endereço e encaminhado cópia do título eleitoral. Além disso, o denunciante deveria ter apresentado prova ou indício do fato denunciado, o que não foi feito”, diz o texto. Mesmo decidindo pelo arquivamento, o TCE disse que o relator encaminhou cópias do documento à Diretoria-Geral de Fiscalização das Contas Públicas para realização de uma visita técnica na Prefeitura de Pacaraima para avaliar a veracidade dos fatos. As informações coletadas serão anexadas ao processo de prestação de contas da Prefeitura do exercício de 2011, para serem analisadas em conjunto. Prefeito enfrenta CPI por denúncias sobre o Fundeb A Câmara Municipal de Pacaraima instalou uma CPI para apurar atos de gestão do prefeito Altemir Campos, relacionados ao pagamento de servidores da Secretaria de Educação que desenvolviam suas funções em outros órgãos, com recursos do Fundeb. A CPI tem prazo de 15 dias, podendo ser prorrogada pelo mesmo período. Na próxima quarta-feira, 9, o presidente da comissão, vereador José Romão Pinho, deve pedir ou não a prorrogação dos trabalhos. Para a Folha, o prefeito Altemir Campos admitiu que mantinha professores fora da sala de aula, inclusive lotados na Câmara Municipal. “Tive alguns professores que trabalhavam como chefe de gabinete, em outras secretarias e até mesmo na Câmara. Mas na hora em que o TCE me notificou sobre a questão, eu os devolvi para a secretaria de origem. Isso não é desvio de recurso público, é somente desvio de função”, declarou.
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