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    17/03/2012 14h11

PL vai garantir informações em braile nas contas de água, energia elétrica e telefonia


   

Promover a integração social, respeitando os direitos da minoria. Esta é a intenção do Projeto de Lei (PL) que tramita na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) e que assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber suas contas de energia elétrica, água e telefone, impressas no sistema braile de leitura.

O autor do PL, deputado Brito Bezerra (PP) quer dar mais visibilidade a essa parcela da população, garantindo aos portadores de necessidades visuais a plenitude de seus direitos.

“O PL é extremamente importante tendo em vista a garantia à acessibilidade da pessoa portadora de deficiência visual aos seus direitos como cidadã, pois a partir da impressão das principais informações em braile, o próprio deficiente poderá conferir sua conta. Isto assegura o pleno exercício dos direitos individuais e sociais dos deficientes”, explicou Bezerra.

O PL prevê o sistema braile nas contas, sem nenhum custo adicional. A pessoa portadora da deficiência deverá solicitar o cadastro nas empresas prestadoras dos serviços públicos. O descumprimento poderá gerar multa à empresa infratora, que terá 60 dias para se regulamentar.

O Projeto de Lei encontra-se nas Comissões pertinentes para deliberação e posteriormente, votação em plenário.

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