Parabolica 12 10 2017 4956

Bom dia,

A semana que praticamente termina hoje não trouxe boas notícias para o Governo do Estado em matéria financeira. Matéria jornalística publicada aqui, na Folha, mostrou que a parcela decenal de outubro do Fundo de Participação dos Estados (FPE), repassada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ao governo no último dia 10, veio com uma redução de cerca de 3% em relação ao mesmo período do ano passado. Considerada a inflação desses 12 meses, é um baque nessa receita de algo em torno de 7%, face às despesas que não param de crescer.

Aqui mesmo, na Folha, outra notícia dando conta de que a Justiça determinou um bloqueio de contas do governo para pagar direitos retroativos dos servidores da Polícia Civil, que devem atingir mais de R$ 10 milhões, é mais uma sangria, muito difícil de ser estancada, nas receitas orçamentárias do Estado. De igual gravidade é a iminente possibilidade de outros bloqueios de contas do governo estadual para que sejam imediatamente repassadas aos municípios a cota-parte (25%) da arrecadação do Imposto de Circulação e Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme dita a Constituição estadual que, segundo levantamento, chega a outros R$ 10 milhões (só para a Prefeitura Municipal de Boa Vista a dívida alcança R$ 7,5 milhões).

Com toda essa sangria incidente sobre a arrecadação, é bem possível que a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) não tenha saldo de recursos suficiente para efetuar a transferência do duodécimo dos órgãos e poderes na sua totalidade neste mês de outubro. Corre risco também de atrasar o pagamento de pelo menos uma parte do salário dos servidores públicos estaduais. E se essas despesas de pagamento intransferível correm risco de atraso, o que dizer das obrigações governamentais com seus fornecedores. Pobres coitados, especialmente aqueles sem lobby junto à pagadoria.

PROJETOSAliás, sobre o aperto orçamentário vivido pelo Tesouro do Estado, um deputado estadual ouvido pela Parabólica disse que a governadora Suely Campos (PP) deve procurar com urgência manter diálogo com o presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), Jalser Renier (SD), para destravar a tramitação de três projetos fundamentais para a reta final da atual administração estadual. Esses projetos de leis tratam do Programa de Refinanciamento das dívidas do Estado junto ao Instituto de Aposentadoria do Estado de Roraima (Iperr); da autorização para que o governo renegocie a dívida com os bancos estatais federais; e posteriormente da autorização para que o governo possa tomar novos empréstimos, sobretudo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

SEMO mesmo parlamentar acha que, sem esses projetos aprovados, a governadora Suely Campos vai enfrentar sérios problemas para fechar as contas governamentais no próximo ano, o último de seu mandato atual. Questionado se a obtenção recente pelo governo de uma maioria de parlamentares no Plenário da ALE não facilitaria essa aprovação, o parlamentar lembrou que em todos os parlamentos brasileiros o poder discricionário do presidente é muito grande, e só ele pode elaborar ou modificar a pauta das sessões plenárias. Tá difícil.

SALÁRIOSA editora-geral da Folha, Vanessa Vieira, recebeu ofício assinado pela delegada-geral de Polícia Civil, Edinéia Santos Chagas, encaminhando esclarecimentos sobre a nota publicada ontem, aqui, na Parabólica, sob o título SALÁRIOS. A referida nota tratou da aprovação de um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) estabelecendo o salário dos delegados da Polícia Civil no limite constitucional daqueles percebidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.

AUMENTOA nota encaminhada pela delegada-geral começa esclarecendo que, diferentemente do que disse a Parabólica, a Emenda à Constituição promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado, em 11 de setembro deste ano, não elevou o salário ou o subsídio dos delegados da Polícia Civil do Estado que, segundo diz a nota de esclarecimento, permanece a mesma desde maio de 2015.

TETOA delegada-geral diz que a Assembleia Legislativa do Estado apenas reconheceu o direito de todos os servidores públicos estaduais de terem estabelecido um teto remuneratório único e, neste caso, o parâmetro é a remuneração dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, que tem como limite máximo 90,25% daquela percebida pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). “…é um benefício que atinge a todos os servidores indistintamente”, diz a delegada-geral.

CARREIRAA nota conclui dizendo que esse limite da remuneração dos delegados àquela percebida pelos desembargadores tem como fundamento legal o reconhecimento de que esses servidores policiais tiveram o reconhecimento, em lei federal, de que também desempenham função de natureza jurídica, assim como os magistrados, defensores públicos, promotores e procuradores de justiça, além dos procuradores jurídicos do Estado. Essa legislação já estaria em vigor em outros 17 estados brasileiros. Diz ainda que, apesar da Emenda Constitucional fixar limites, a alteração da remuneração dos delegados de polícia pressupõe a necessidade de legislação complementar.